Você sabe o que é um aditivo de contrato? Ele nada mais é do que um complemente a um contrato assinado. Sempre que há uma alteração em alguma cláusula, ela precisa ser documentada, garantindo o cumprimento por ambas as partes.
O que é aditivo de contrato?
O aditivo de contrato, assim como o nome indica, é o acréscimo de textos e cláusulas dentro de um contrato. Este termo deriva de aditamento contratual.
Este tipo de adição ocorre quando é necessário corrigir ou esclarecer cláusulas específicas. Também se faz presente na necessidade de completar com dados e informações alguma parte que possa ter ficado mal solucionada no fechamento do texto.
Quais tipos de contrato podem levar um aditivo?
Podem sofrer aditivo contratual: contrato de trabalho, arrendamento, financiamento, compra e venda ou outro tipo legal.
Para ser feito corretamente, algumas dicas podem ser levadas em consideração:
Dicas para realizar um aditivo de contrato corretamente
1-Dados fornecidos
Para que o seu documento tenha validade legal, é importante que constem os dados de todos os envolvidos nas negociações. Portanto, dados pessoas do contratante (seja pessoa física e jurídica), informações sobre a parte acrescentada ao contrato original.
Além disso, devem constar o número da cláusula alterada e a indicação das demais que permanecerão intactas.
2-Formalização
Da mesma forma que é necessária uma certa burocracia para a aprovação e formalização de um contrato, também é recorrente que os mesmos passos sejam realizados para reconhecer o aditivo de contrato, como uma alteração válida e legal.
3-Atenção aos prazos
Aqueles contratos que já expiraram o prazo de vigência não podem levar aditivos, pois serão descartados. Antes de uma alteração, é necessária a renovação do documento ou nova negociação, já com os termos alterados inclusos.
4- Modificações simples são dispensáveis
Toda e qualquer modificação que possa ser auditada e vigorada por meio de simples apostila não necessita de um aditivo de contrato. Portanto, confira sempre a validade do requerimento para adição contratual.
5- Publicação
Há a necessidade de publicação para algumas empresas do aditivo de contrato no Diário Oficial da União ou do Estado.
O que diz a lei sobre essa questão?
A legislação brasileira no Código Civil de 2002 traz algumas normas que dizem respeito aos contratos. O texto informa que as partes são livres para contratar, desde que respeitem os limites da boa-fé.
Em relação aos aditivos, é preciso deixar claro que, no direito privado — isto é, entre empresas ou empresas e pessoas —, o contrato só pode ser modificado ou aditado por expressa vontade de ambas as partes, não sendo válido um acordo unilateral.
Já no âmbito dos contratos administrativos, é possível a alteração por vontade da Administração Pública. A questão é trabalhada no art. 65 da Lei 8.666/93, conhecida como a Lei de Licitação, dispondo os casos em que o aditamento é aceito, como:
- quando houver modificação do projeto ou das especificações do contrato;
- quando forem necessárias mudanças no valor do contrato;
- quando houver acordo entre as partes sobre algum detalhe do contrato,
- quando for necessária a modificação da forma de pagamento.
Modelo de aditivo de contrato
Pelo presente instrumento, como ………… ( qualificação como no contrato …) ………., (nome/razão social) ……….., ou residente à Rua ………., nº ……, Bairro ………., na cidade de ………., Estado de ………., CNPJ (RG) ….. e como (qualificação), (nome/razão social) ………., (nacionalidade) ………., (profissão) ………., (estado civil) ………., residente e domiciliado à Rua ………………………., nº ….., Bairro ………., cidade: ………., estado: ……, portador do RG nº ………., inscrito no CPF sob nº ………., ajustam o seguinte aditamento:
Gostou de aprender mais sobre aditivo de contrato? Continue acompanhando as postagens do E-diário e não esqueça de deixar o seu comentário!
