Resolução CONAMA

 

O Conama é o Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão deliberativo que integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Entre as suas principais funções está a deliberação de resoluções. Entenda melhor o que é uma resolução conama e como ela afeta as empresas.

 

O que é a Resolução CONAMA?

 

A resolução CONAMA é uma publicação realizada no Diário Oficial, periodicamente, que estabelece normas, critérios e padrões sobre o controle e garantia da qualidade do meio ambiente.
A função do conselho é estabelecer as melhores práticas ambientais em vista do uso racional e sustentável dos recursos naturais do país.

 

O que o CONAMA faz?

 

Esse órgão é responsável principalmente por regulamentar o licenciamento das obras, atividades e instituições poluidoras. É ele quem estabelece o que deve ser cumprido em respeito ao meio ambiente na indústria.

 

Também estabelece as normas e padrões para a emissão de gases poluentes causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações.

 

Porém, é importante destacar que a fiscalização e licenciamento prático das empresas não está em sua alçada e fica a cargo do Ibama — em âmbito federal — ou de órgãos ambientais municipais e estaduais.

 

Resolução CONAMA de 2018

 

Somente até abril de 2018 já foram publicadas três resoluções ambientais oficiais. Confira cada uma delas!

 

Resolução 486/2018

 

Teve a finalidade de revogar as resoluções antigas 04/95 e 248/99.

 

Resolução 485/2018

 

Tratou de organizar processos internos do CONAMA, alterando as Reuniões Ordinárias do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

 

Resolução 484/2018

 

Essa publicação discorre sobre as resoluções acerca da inspeção das empresas industriais que se categorizam como consumidoras ou transformadoras de matéria prima florestal. Sejam produtos e subprodutos madeireiros de origem nativa. Além disso, analisa os padrões de coeficientes de rendimentos por volume de madeira serrada.

 

Como o CONAMA impacta em minha empresa?

 

Todo e qualquer empreendimento categorizado dentro da Resolução Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), é obrigado a ter licença ambiental. Para saber se sua empresa se encaixa nesta lista obrigatória, você deve consultar a área de atuação, que pode ser:

 

  • extração e tratamento de minerais;
  • indústria metalúrgicas;
  • indústria de borracha;
  • indústria de couros e peles;
  • indústria química;
  • indústria mecânica;
  • obras civis;
  • dentre outras.
  •  

    Quando enquadrada nestas disposições, cabe à empresa buscar a emissão da licença junto aos órgãos competentes e cumprir as exigências prescritas de acordo com sua área de atuação. Só assim sua instituição estará inteiramente de acordo com a resolução CONAMA.

     

    Confira os Modelos de Publicação:

     

    MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA EM DIÁRIO OFICIAL

     

    (Nome da empresa – sigla)
    torna público que requereu à (nome do Órgão onde requereu a licença), a Licença (tipo de licença), para atividade e local. Foi determinado estudo de impacto ambiental e/ou não foi determinado estudo de impacto ambiental.

     

    MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA EM DIÁRIO OFICIAL

     

    (Nome da empresa – sigla)
    torna público que recebeu do (a) (nome do Órgão que concedeu a licença), a Licença (tipo da licença), com validade de (prazo de validade) para (atividade e local).

     

    MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE DIÁRIO OFICIAL

     

    (Nome da empresa. – sigla)
    torna pública que requereu à (nome do órgão onde requereu a licença) a renovação de sua Licença (tipo de licença) pelo prazo de validade, para (atividade e local).

     

    MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA EM DIÁRIO OFICIAL

     

    (Nome da empresa. – sigla)
    torna público que recebeu do(a) (nome do Órgão que concedeu) a renovação da licença (tipo de Licença) até a data x, para (atividade e local).