Licenciamento Ambiental IBAMA
Para manter a sua empresa nos trilhos é preciso estar de acordo com diversos conjuntos de normas e regras estabelecidas pelos órgãos de fiscalização governamental. Quando se trata da atuação destes sobre a preservação da natureza, o licenciamento ambiental Ibama é requerido em muitas construções. Entenda mais sobre como essa licença funciona.
O que é o licenciamento ambiental Ibama?
O licenciamento ambiental Ibama é uma forma de regulamentação. Contém uma série de medidas que visam garantir que os empreendimentos não transgridam o uso dos espaços naturais da fauna e flora brasileira, proibindo a poluição e degradação do meio ambiente por empresas com potencial para tal atuação.
Como funciona o licenciamento ambiental Ibama?
São realizadas audiências públicas no país para que a população possa participar de forma efetiva da formação dos requisitos para licenciamento das empresas.
A obrigação da concessão é partilhada entre o Ibama e os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente. Porém, para os projetos de grande infra-estrutura e atuação industrial, prioriza-se o Ibama como agente licenciador. Principalmente, tratando-se de empreendimentos no setor de petróleo e gás, com efeitos sob mais de um estado brasileiro.
As principais atribuições do licenciamento ambiental Ibama estão presentes na Lei 6.938/81 e nas resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além da Lei Complementar nº 140/2011, que regulariza as competências estaduais e federais dos órgãos ambientais.
Passos para obter o licenciamento do Ibama
A primeira fase do licenciamento consiste na solicitação online. Esse processo pode ser feito de maneira simples através do preenchimento de uma Ficha de Caracterização de Atividade (FCA), disponibilizada no portal de serviços do Ibama.
Após essa ação, basta esperar a resposta em até sete dias úteis para iniciar a retirada da licença prévia. Em seguida, uma licença de instalação e outra de operação. Com todos os documentos devidamente aprovados, as atividades da empresa podem iniciar na sede desejada.
A publicação dos documentos referentes à licença ambiental Ibama deve ser realizada no Diário Oficial correspondente. Para isso, você pode conferir aqui no site como realizar uma publicação no Diário Oficial da União e manter-se atualizado sobre as legalidades pertinentes à sua atuação empresarial.
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