Prestação De Contas Eleitorais: Como Fazer?

Prestação De Contas Eleitorais: Como Fazer?
23/05/2022

A prestação de contas eleitorais é um dever de todos os candidatos. Os processos são públicos e podem ser consultados por qualquer interessado, garantindo a transparência e legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral. 

Além disso, quando esse procedimento não é realizado ou é entregue de forma incompleta, os candidatos e partidos podem sofrer sanções e passarem por investigações de eventuais crimes de abuso do poder econômico.

Por isso, saiba como realizar uma prestação de contas eleitorais e confira algumas novidades para as Eleições Gerais de 2022. 

Como fazer prestação de contas eleitorais 

A prestação de contas eleitorais dos candidatos e partidos políticos deve ser entregue à Justiça Eleitoral em até 30 dias após o pleito. Caso isso não ocorra, há uma notificação que precisa ser atendida em até 72 horas. 

Para que o seu cliente não sofra sanções, saiba como realizar esse procedimento: 

1. Garanta o CNPJ de campanha 

Os candidatos precisam ter seu próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ao se registrarem junto à Justiça Eleitoral. Isso permite a abertura de conta específica em banco e a emissão de notas fiscais para prestadores de serviços. 

2. Abra conta específica 

Candidatos e partidos devem abrir contas bancárias específicas para campanha eleitoral, pois é a partir delas que o Poder Judiciário fiscaliza a movimentação de valores. 

3. Constitua um fundo de caixa 

Despesas de até R$ 300 reais podem ser pagas com recursos oriundos do fundo de caixa, ou seja, uma conta que pode ter até R$ 5 mil para partidos e R$ 2 mil para candidatos.

 4. Lance os dados online 

A Justiça Eleitoral disponibiliza um sistema chamado Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Nele devem ser lançados todos os dados referentes às arrecadações e gastos de campanha.

 5. Emita recibos

Toda doação eleitoral recebida precisa ser comprovada. O que vale para recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro como: 

  • móveis;
  • imóveis;
  • material de impressão;
  • cessão de uso de veículos.

Esse recibo precisa ser emitido a partir do SPCE e é exigido para cada uma das doações com valor superior a R$ 4 mil. 

Atualizações da prestação de contas eleitorais em 2022 

A Resolução Nº 23.665/2021 regulamenta as alterações para a prestação de contas eleitorais nas eleições gerais de 2022. Há algumas novidades, como a instituição da federação partidária. Uma nova configuração na forma em que os partidos políticos disputam o pleito. 

Além disso, há novidades como: 

  • obrigação de prestar contas: é necessário reunir informações sobre recursos repassados pelo partido, as doações de pessoas físicas e o dinheiro utilizado pelo próprio candidato. A prestação deve ser feita mesmo que não exista movimentação de recursos de campanha; 
  • envio parcial e total: todas as movimentações financeiras devem ser declaradas de forma parcial até o dia 13 de setembro do ano eleitoral e as informações finais seguem no prazo de 30 dias após a votação;
  • sobras de campanha: devem ser transferidas ao órgão partidário na circunscrição do pleito e depositadas na conta do partido;
  • apresentação de contas: a comprovação dos gastos deve ser feita por meio de documento fiscal emitido em nome dos candidatos e partidos; 
  • prestação simplificada: o sistema busca detectar recebimento direto ou indireto de fontes vedadas e não identificadas, além da extrapolação do limite de gastos. 

Com essas informações já conseguiu ter um panorama sobre os serviços contábeis que podem ser prestados nas Eleições Gerais de 2022? Conheça também a Contabilidade Consultiva e avalie se é uma possibilidade para este ano eleitoral. 

Por: Leonardo Silva

Nem tudo pode ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e do Estado (DOE) e o Leonardo entende bem disso. Com todo o seu conhecimento na área jurídica, ele sabe exatamente que tipo de conteúdo será aceito ou não na etapa de aprovação da matéria pela a Imprensa.

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