Ao longo do tempo, pode haver a necessidade de ajustar ou modificar os termos de um contrato existente para acomodar mudanças nas circunstâncias ou para esclarecer cláusulas específicas. É aí que entra o aditivo de contrato, um instrumento legal crucial para manter a legalidade e a segurança das relações comerciais.
Neste artigo, você verá:
- o que é um aditivo de contrato;
- os tipos de contrato que podem ter um aditivo;
- como criar um aditivo de contrato corretamente.
- um modelo de aditivo de contrato.
O que é aditivo de contrato?
Um aditivo de contrato, como o próprio nome sugere, é um documento que complementa ou modifica um contrato existente que já foi assinado pelas partes envolvidas. Sua função principal é registrar quaisquer alterações feitas ao contrato original, garantindo que todas as partes estejam cientes e concordem com elas.
O Código Civil de 2002 traz algumas normas que dizem respeito aos contratos. O texto informa que as partes são livres para contratar, desde que respeitem os limites da boa-fé.
Em relação aos aditivos, é preciso deixar claro que, no direito privado — isto é, entre empresas ou empresas e pessoas —, o contrato só pode ser modificado ou aditado por expressa vontade de ambas as partes, não sendo válido um acordo unilateral.
Já no âmbito dos contratos administrativos, é possível a alteração por vontade da Administração Pública. A questão é trabalhada Lei de Licitações, que dispõe os casos em que o aditamento é aceito:
- quando houver modificação do projeto ou das especificações do contrato;
- quando forem necessárias mudanças no valor do contrato;
- quando houver acordo entre as partes sobre algum detalhe do contrato,
- quando for necessária a modificação da forma de pagamento.
Quais tipos de contrato podem levar um aditivo?
Os aditivos de contrato podem ser aplicados a uma ampla variedade de tipos de contrato, incluindo:
Contratos de Trabalho
Quando as condições de emprego de um funcionário precisam ser ajustadas, como mudanças no salário, horário de trabalho ou benefícios, um aditivo de contrato pode ser usado.
Contratos com a Administração Pública
Contratos com entidades governamentais podem ser modificados através de aditivos, especialmente quando há necessidade de ajustes nas especificações do contrato ou nos valores envolvidos.
Contratos de Arrendamento
Se um locatário ou locador deseja fazer alterações nas condições de aluguel, como prazos ou valores, um aditivo de contrato é apropriado.
Contratos de Financiamento
Em contratos de financiamento, pode ser necessário ajustar as taxas de juros ou os prazos de pagamento, o que pode ser feito por meio de um aditivo.
Contratos de Compra e Venda
Se as partes envolvidas em uma transação de compra e venda desejarem fazer modificações nos termos originais, um aditivo de contrato é a maneira adequada de registrar essas alterações.
Contratos de Aluguel de Bens
Quando se aluga bens móveis ou imóveis, as condições de aluguel podem precisar de ajustes, e um aditivo de contrato é o meio de documentar essas mudanças.
Como fazer um aditivo de contrato corretamente?
Agora que entendemos o que é um aditivo de contrato e em quais tipos de contrato ele pode ser aplicado, é fundamental saber como criar um. Existem várias etapas essenciais a serem seguidas para garantir que o processo seja feito de maneira legal e eficaz:
1. Dados fornecidos
O aditivo deve começar com a identificação completa das partes envolvidas, incluindo nomes, endereços e informações de contato. É importante referenciar o contrato original pelo nome e data de assinatura para garantir que as partes saibam qual contrato está sendo modificado.
2. Formalização
O aditivo deve ser escrito em linguagem jurídica clara e concisa. Todas as modificações propostas devem ser claramente definidas, incluindo quais cláusulas estão sendo alteradas e como serão modificadas. Certifique-se de que todas as partes envolvidas assinem o aditivo, indicando seu consentimento.
3. Atenção aos prazos
Aqueles contratos que já expiraram o prazo de vigência não podem levar aditivos, pois serão descartados. Antes de uma alteração, é necessária a renovação do documento ou nova negociação, já com os termos alterados inclusos.
4. Modificações simples são dispensáveis
Toda e qualquer modificação que possa ser auditada e vigorada por meio de simples apostila não necessita de um aditivo de contrato. Portanto, confira sempre a validade do requerimento para adição contratual.
5. Publicação
Há a necessidade de publicação para algumas empresas do aditivo de contrato no Diário Oficial da União ou do Estado.
Modelo de aditivo de contrato
Pelo presente instrumento, como ………… ( qualificação como no contrato …) ………., (nome/razão social) ……….., ou residente à Rua ………., nº ……, Bairro ………., na cidade de ………., Estado de ………., CNPJ (RG) ….. e como (qualificação), (nome/razão social) ………., (nacionalidade) ………., (profissão) ………., (estado civil) ………., residente e domiciliado à Rua ………………………., nº ….., Bairro ………., cidade: ………., estado: ……, portador do RG nº ………., inscrito no CPF sob nº ………., ajustam o seguinte aditamento:
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