Na administração pública, a transparência e a publicidade das informações são fundamentais. Isso se reflete, salvo exceção, na natureza pública dos processos legais no Brasil.
Nesse sentido, cumprir o prazo de certidão de publicação expedida tem um papel fundamental para garantir a conformidade com a legislação e o acesso à informação. Isso porque tanto as partes envolvidas quanto qualquer outra pessoa interessada precisam ser notificadas sobre o andamento do processo.
Se você tem dúvidas sobre esse tema, continue a leitura do artigo e saiba:
- o que é a certidão de publicação expedida;
- o que fazer após a expedição da certidão de publicação;
- como consultar a certidão de publicação expedida.
O que é a certidão de publicação expedida?
A certidão de publicação expedida é um documento legal e oficial emitido por órgãos administrativos, como cartórios judiciais. O documento é elaborado após o juiz avaliar os autos e, assim, as partes envolvidas passam a ser noticiadas no Diário Oficial a respeito do despacho do juiz.
A expedição do documento tem como objetivo divulgar o prazo de certidão de publicação expedida às partes interessadas de um processo para que ele seja cumprido dentro da lei.
Para ser considerada expedida, o cartório judicial precisa se certificar da publicação de uma decisão do magistrado. Por sua vez, quando a certidão elaborada sobre um processo é publicada, ela é dada como emitida.
O que fazer após a expedição da certidão de publicação?
Após a expedição, as partes do processo devem se atentar ao cumprimento do prazo da certidão de publicação expedida. Este deve ser contado desde o dia em que o documento foi disponibilizado.
Em outras palavras, não deve-se contar o prazo a partir da data da publicação, mas sim a partir do momento em que a informação foi lançada no Diário da Justiça. Além disso, a contagem deve considerar apenas os dias úteis.
Depois que ocorre a expedição da certidão de publicação, os passos seguintes dependem muito da natureza do processo. Ou seja, cabe às partes envolvidas — autor e/ ou réu — darem andamento ao processo junto a seus advogados.
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Como consultar a certidão de publicação expedida?
Acompanhar as publicações oficiais é fundamental para não perder o prazo de certidão de publicação e expedida e sofrer penalizações. Atualmente, é possível consultar a expedição da certidão pela internet, eliminando a necessidade de ir até o fórum ou cartório.
Essa consulta pode ser feita no site do Diário Oficial usando o número do processo, o número de inscrição e o nome do advogado, ou o das partes envolvidas.
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Quando a expedição for por número do telefone e o telefone da parte citada não funciona mais como proceder