Você sabe o que é chamamento público e licitações e suas principais diferenças? O chamamento público é um procedimento que garante a transparência quando há parcerias entre a Administração Públicas e ONGs (Organização Não Governamentais). Continue lendo e saiba mais!
O que é chamamento público e licitações?
A licitação é o conjunto de procedimentos administrativos, parte da Administração Pública, para compras e contratação de serviços para o governo Federal, Estadual ou Municipal. Nesse processo, há uma competição formal entre as empresas interessadas em prestar o serviço.
E o que é chamamento público? Trata-se de um processo que firma parcerias entre Organizações da Sociedade Civil (OSC) ou ONGs, entidades privadas porém sem fins lucrativos.
O processo é regido pela Lei 13.019/14 e pelo Decreto nº 8.726 de 2016. Antigamente as parcerias entre OSC e Administração Pública eram firmadas por convênio, mas o processo não atendia todas as necessidades de uma ONG.
Por se tratar de parcerias entre Administração Pública e entidades privadas, muitas pessoas acabam confundindo o chamamento público com a licitação, mas o chamamento não pode ser regido pela Lei 8.666.
Como é um edital de chamamento público e licitação?
Agora que você já sabe o que é chamamento público e licitações e as diferenças entre eles, veja como se dá os editais desses processos.
Edital de chamamento público
O segundo artigo, inciso décimo segundo, da Lei 13.019 estabelece que o edital precisa respeitar os princípios da “isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”
Nesse sentido, um edital para o processo é divulgado com informações como:
- datas e prazos da licitação;
- condições;
- valor previsto para realização do serviço;
- resultados desejados;
- forma de apresentação de proposta, assim como o local;
- critérios de seleção;
- minuta do instrumento que celebrará a parceria.
A OSC, ou ONG, que desejar participar do processo precisa ter, no mínimo, três anos de existência e apresentar documentos comprobatórios exigidos pelo edital.
Edital de licitação
O edital de licitação precisa estar de acordo com a Lei 8.666/93 e, por isso, deverá constar:
- número de ordem em série anual;
- nome da repartição interessada e de seu setor;
- modalidade da licitação;
- regime de execução, assim como o tipo de licitação;
- menção de que será regida pelas leis de licitação;
- local, dia e hora para recebimento da documentação e apresentação de proposta.
O anúncio da licitação deve ser feito no Diário Oficial da União, se for promovida por órgão federal ou se for financiada com recursos federais.
Agora que você já sabe as diferenças entre chamamento público e licitações, entenda O Que É Licitação Aberta E Como Funciona!
