Prazo Mínimo Para Publicação De Edital – Licitação

13/07/2021

O edital é um documento divulgado por empresas para darem informações sobre uma licitação. Esse é o caso do edital de licitação, mas existem outros tipos como de concurso público, citação e proclamas. Para essa divulgação acontecer, é preciso saber o prazo mínimo para publicação de edital nos veículos oficiais. 

Neste artigo, você saberá:

  • o que contém em um edital
  • o que a lei diz sobre a publicação do edital 
  • qual o prazo mínimo para publicação de edital

O que contém em um edital

Um edital de licitação deve esclarecer todas as dúvidas relacionadas ao processo, como:

  • detalhes da pessoa ou empresa a ser contratada;
  • data, horário e onde as sessões serão abertas;
  • prazos de abertura;
  • apresentação das propostas;
  • documentação necessária para participação;
  • modalidade;
  • tipo de licitação a ser realizada (menor preço, melhor técnica ou melhor técnica e preço).

Após a publicação do documento, o processo licitatório passa a ser considerado aberto oficialmente. O prazo mínimo para publicação de edital é previsto na lei e deve ser obedecido. Entenda melhor a seguir.

O que a lei diz sobre a publicação do edital?

O prazo mínimo para publicação de edital é previsto nos artigos 21 e 110 da Lei nº 8.666/93.. No parágrafo segundo da Lei de Licitações e Contratos, é descrito que as propostas são recebidas entre a data da publicação do edital e a abertura da sessão, que pode variar de acordo com a modalidade e tipo de licitação.

  • modalidade concurso: prazo de 45 dias;
  • modalidade concorrência: 45 dias ou 30 dias quando não houver análise técnica; 
  • modalidade tomada de preços: quando não há análise técnica, é de 15 dias, assim como a modalidade leilão;
  • modalidade convite: 5 dias úteis.

O edital deve informar mudança nas datas se houver mas, no geral, segundo a lei, deve-se excluir o dia do início e incluir o do vencimento, considerando os dias consecutivos. Assim, a data limite para recebimento de proposta já pode ser calculada.

 Qual o prazo mínimo para publicação de edital?

Agora que você já sabe o prazo para recebimento de propostas, o prazo para publicação do edital no  Diário Oficial da União, DOU, ( das modalidades pregão, presencial ou eletrônico) é de, no mínimo, oito dias úteis, podendo ser de mais de 8 dias úteis, mas nunca menos. 

Os editais são publicados na 3 sessão do DOU, destinado à publicação de decisões, ações, resoluções do governo, como as próprias licitações. 

Para essa publicação, é preciso que o documento contenha a formatação e itens bastante específicos. O e-Diário Oficial está aqui justamente para auxiliar nesse processo! Quer saber mais? Solicite um orçamento!

Por: Leonardo Silva

Nem tudo pode ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e do Estado (DOE) e o Leonardo entende bem disso. Com todo o seu conhecimento na área jurídica, ele sabe exatamente que tipo de conteúdo será aceito ou não na etapa de aprovação da matéria pela a Imprensa.

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