Você sabe o que são leis? Elas são elaboradas e fiscalizadas no Congresso Nacional, que é composto pelo Senado e Câmara dos Deputados. Além dos deputados e senadores, elas podem ser criadas e apresentadas pelo presidente da República, pelo Poder Judiciário, pelo procurador-geral da República e até mesmo por iniciativa popular.
Então, que tal aprender um pouco mais sobre os tipos de leis? Continue a leitura e confira!
O que são leis?
Saber o que são leis é essencial para compreender a sua importância em uma sociedade e suas categorias. Se tratam de um conjunto de normas estabelecidas para o bem de uma comunidade.
A ideia é que esses princípios funcionem como um regulador das relações interpessoais, com o meio ambiente, com empresas e tudo o que faz parte de uma coletividade.
Tipos de leis — Classificação
Nem todas as leis são iguais. Inclusive, existem diversos tipos de leis que tramitam no Congresso para serem analisadas e eventualmente aprovadas. Vamos conhecer quais são eles?
Lei ordinária
Trata das regras gerais sobre determinado assunto, com exceção daqueles reservados às leis complementares. Esta é a normativa mais comum prevista na Constituição Federal.
Lei complementar
Explica ou complementa algo que está na Constituição. Ela é capaz de fornecer informações acerca do funcionamento dos direitos e/ou obrigações previstos na Constituição Federal.
Proposta de Emenda à Constituição
Muitas confundida com a Lei Complementar, a Proposta de Emenda à Constituição também conhecida como PEC. Entre os tipos de leis existentes, objetiva alterar algo da Constituição.
Lei de Resolução
Lei utilizada para definir regras internas e de interesse exclusivamente do Congresso, como por exemplo, determinar em que situações poderão ocorrer o afastamento de senadores e deputados.
Decreto Legislativo
Está entre os tipos de leis que são usadas exclusivamente para o Congresso e tem como função regulamentar tratados e acordos internacionais que comprometam o patrimônio do país, além de autorizar o presidente da república a declarar guerra ou paz a outra nação.
Medida provisória
A Medida Provisória – MP é uma medida urgente enviada pelo presidente da República, que deve entrar em vigor assim que assinada. Esse tipo de lei precisa ser assinada em um prazo de 120 dias.
Trajeto da leis
Antes de virarem leis pelo Plenário, o projeto percorre um longo trajeto. Quem decide a ordem em que os projetos serão votados é o presidente da Casa, considerando as lideranças dos partidos.
O primeiro passo é ser analisado por uma comissão técnica ou pela comissão de finanças, caso seja algo relacionado ao imposto de renda. Cada projeto é atribuído a um relator, parlamentar responsável por sugerir mudanças, rejeitar ou aprovar. Depois, passam pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que avaliam se estão de acordo com a Constituição.
Quando aprovado pela Câmara, o projeto ainda segue para avaliação do Senado e, se aprovado, deve ser assinado pelo presidente da República para enfim ser sancionado como lei. Ele também pode vetar totalmente ou parcialmente o projeto. Nesse caso, os parlamentares podem confirmar ou derrubar o veto com uma sessão de voto secreto.
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