Como Se Dá O Processo De Aprovação De Leis No Congresso Nacional?

Como Se Dá O Processo De Aprovação De Leis No Congresso Nacional?
07/06/2021

Você já se perguntou como se dá o processo de aprovação de leis no Congresso Nacional? Uma dúvida muito comum entre os brasileiros, o processo legislativo ainda não é muito claro para que as pessoas possam compreender sem grandes questionamentos.

No Brasil, temos as leis principais ou a Lei Maior, que é a Constituição Federal, onde estão as regras e normas regulamentadoras que  orientam o legislador, sendo eles, os vereadores, deputados e senadores.

Para entender melhor esse processo de aprovação de Leis, continue lendo este artigo!

Como Se Dá O Processo De Aprovação De Leis No Congresso Nacional

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por algum vereador ou pelo próprio Poder Executivo, ele logo é publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL),  podendo ser acessado por qualquer pessoa.

Se o projeto estiver de acordo com a Lei Federal Complementar número 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum tipo de documentação, a proposta é encaminhada à Procuradoria da Casa e, em seguida, à coordenadoria das Comissões Permanentes.

Além disso, para entender como se dá o processo de aprovação de leis no Congresso Nacional, também é necessário compreender que todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Dito isto, serão os próprios vereadores que decidem quais os projetos que serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

A transformação dos projetos em Leis

Para entender melhor e de maneira simplificada, reunimos as principais informações de como se dá o processo de aprovação de leis no Congresso Nacional.

Inicia-se quando os deputados ou os cidadãos, através de uma iniciativa popular, apresentam um projeto de regularização sobre determinado tema:

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele ainda deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. 

Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito.

Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto ou não terá a parte vetada ou não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

Entendeu como se dá o processo de aprovação de leis no Congresso Nacional? Confira também o que são e os tipos de leis existentes!

Por: Leonardo Silva

Nem tudo pode ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e do Estado (DOE) e o Leonardo entende bem disso. Com todo o seu conhecimento na área jurídica, ele sabe exatamente que tipo de conteúdo será aceito ou não na etapa de aprovação da matéria pela a Imprensa.

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