Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Saiba como Funciona!

Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Saiba como Funciona!
05/06/2017

Nem todo mundo sabe, mas qualquer cidadão pode fazer um Projeto de Lei de Iniciativa Popular. O que quer dizer isso? Que qualquer pessoa pode propor uma lei federal, estadual ou municipal, tudo isso por conta da liberação prevista na Constituição Federal de 1988.

Isso faz com que os interesses públicos tenham mais abertura para entrarem no congresso e, possivelmente, tornarem-se leis em algum momento. Se você quer entender melhor como funciona esse projeto, confira algumas informações que separamos!

Conheça as etapas do Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Se você tem o interesse de propor um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, é importante saber que há etapas a serem seguidas. Esse processo não costuma ser rápido, mas por uma causa que vai favorecer a população como um todo, vale a pena esperar.

O primeiro passo é propor a lei. Entre no site da Câmara Legislativa e descreva o que quer propor, explique porque você considera tal ação importante para a população e o que vai melhorar com a sua instituição e publique-a.

Depois disso, você pode fazer a divulgação da forma que quiser, pois será necessário juntar, ao menos, 1% de assinaturas da população nacional, nelas deve haver as manifestações de, pelo menos, 5 estados diferentes do país, em que 0,2% dos eleitores totais façam a assinatura em cada estado. Isso tudo se a proposta for de nível federal.

Se o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que você deseja propor for de nível estadual ou municipal, basta que 1% dos eleitores estaduais assinem. Já nos municípios, a exigência é que 5% da população faça a assinatura.

Consegui as assinaturas, e agora? Meu projeto vai virar lei? Ainda não. Conquistando todas as assinaturas, a sua proposta de lei está apta a passar por análises por parte das comissões cabíveis. Depois disso, com o andamento do processo, o projeto passará pelo legislativo e votação de parlamentares.

Se ela receber a maioria dos votos, será aprovada e então seu Projeto de Lei de Iniciativa Popular se tornará lei, definitivamente. Até hoje, apenas as leis de Crimes Hediondos, de Combate à Compra de Votos, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e da da Ficha Limpa, partiram de iniciativas populares.

E, então? Conseguiu entender como funciona o Projeto de Lei de Iniciativa Popular? Tem alguma proposta de lei em mente? Faça a sua parte e colha as assinaturas necessários! Se tiver alguma dúvida, conte conosco.

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