Existem muitos casos em que a pessoa não se sente confortável com a maneira como foi registrada. Há, ainda, aqueles que precisam alterar a identidade e até mesmo os sobrenomes por algum motivo específico. Por conta disso, a legislação brasileira torna a possível mudar o nome em situações específicas.
Quer entender como funciona esse processo legalmente? Então leia este artigo do Portal e-Diário!
Quem pode mudar de nome legalmente?
A Lei de Registros Públicos determina que prenomes que exponham as pessoas ao ridículo, não devem ser aceitos no momento do registro. Além disso, a Lei fixa que no primeiro ano após atingir a maioridade civil (18 anos), a pessoa pode mudar de nome legalmente, desde que os sobrenomes não sejam modificados.
No Brasil, para saber como mudar o nome, é preciso atender algum dos pré-requisitos, como:
- o nome deve causar constrangimento, ridicularização ou estar associado a algum palavrão;
- nomes estrangeiros que sofreram modificações na escrita também podem ser alterados;
- adição ou remoção de sobrenomes em caso de adoção, reconhecimento de filhos após teste de DNA, casamento e divórcio, também válido para padrastos e madrastas que desejam assumir os enteados;
- correção em caso de erro no registro;
- alteração para evitar casos de homonímia, ou seja, ter exatamente o mesmo nome e sobrenome de outra pessoa;
- proteção a vítimas e testemunhas de crimes;
- casos de mudança de sexo do indivíduo;
- pessoas que são reconhecidas apenas pelo nome artístico também podem fazer a alteração.
Como mudar o nome?
De forma legal, a legislação brasileira permite que seja feita a alteração de nome apenas uma única vez. É necessário que a pessoa tenha 18 anos completos. Em seguida, ela deve comparecer ao Cartório com um pedido na justiça para justificar o motivo de querer mudar o nome legalmente.
É de suma importância que todos os requisitos sejam atendidos. Com o acompanhamento de um advogado, o processo deve ser registrado na Vara de Registros Públicos e para que o pedido seja aceito, é necessário também que a pessoa esteja com o CPF regularizado.
Mudar o nome legalmente pode levar quanto tempo?
Passos simples podem colaborar para mudar o nome legalmente. Em casos mais comuns, como a alteração do prenome por algum dos motivos citados acima, o processo pode levar cerca de 3 a 6 meses. Em casos de alteração também no sobrenome, pois este lhe causa algum tipo de vergonha, o processo pode ser um pouco mais demorado, cerca de 6 meses a 1 ano.
Nomes que tragam constrangimento, situação de adoção, mudança de sexo ou transtorno de identidade de gênero são casos específicos em que mudar o nome legalmente é possível.
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