Para entender o que é CLT é importante destacar que ela surgiu como um meio para unificar e consolidar as regras relacionadas aos direitos trabalhistas no Brasil.
Com mais de 70 anos desde a sua criação, trouxe uma série de benefícios para os trabalhadores de todo o país, entre eles as férias, seguro-desemprego e vale-transporte.
Quer saber mais sobre o assunto? Continue a leitura deste artigo e entenda sobre a CLT e sua importância.
O que é CLT?
CLT é a sigla para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conjunto de normas reguladoras estabelecidas para assegurar os direitos trabalhistas no Brasil.
Trata-se de uma lei de âmbito federal que tem como objetivo determinar os direitos e deveres dos empregados e seus empregadores. Ou seja, a CLT serve para regulamentar a relação de trabalho de ambas as partes, o que inclui a remuneração, jornada e condições de trabalho, saúde do trabalhador, férias, licenças etc.
É importante ressaltar que a aplicação da CLT refere-se aos empregos formais, onde o trabalhador tem a carteira assinada e jornada de trabalho registrada. Seus benefícios também se estendem para modalidades como no caso do contrato de trabalho.
A legislação também veio para unificar os decretos relacionados ao direito do trabalho, que alcançaram maior reconhecimento a partir de sua criação.
Qual a importância do CLT?
Ao entender o que é CLT é possível identificar a grande importância dessa regulamentação dos direitos trabalhistas.
Com abrangência nacional, garante a proteção dos direitos do trabalhador e evita a ocorrência de abusos, assegurando condições justas e dignas de trabalho.
Além disso, estabelece quais são as obrigações dos empregadores, como pagar a contribuição para a Previdência Social.
Quais são os benefícios da CLT?
A seguir, você vai conhecer alguns dos principais benefícios do CLT para os trabalhadores. Veja:
Recebimento de salário mensal
O contrato de trabalho CLT garante que o trabalhador receba a remuneração mensal, o que deve acontecer até o quinto dia útil do mês.
Caso isso não aconteça dentro do prazo previsto em lei, o empregador deverá arcar com multas e outras penalidades legais.
Férias
O trabalhador tem o direito a desfrutar férias remuneradas após completar 12 meses de trabalho. A CLT também permite o parcelamento dessas férias em até três períodos, desde que empresa e empregador entre em comum acordo.
Vale-transporte
Outra obrigatoriedade para a empresa que, entre o contrato PJ (pessoa jurídica) e contrato CLT opta pela segunda opção, é fornecer o vale-transporte.
Esse benefício tem como finalidade facilitar o deslocamento do empregado para o local de trabalho.
Aviso prévio
O aviso prévio é outro direito importante para quem deseja entender o que é CLT.
Nesse caso, tanto o empregado quanto o empregador devem comunicar previamente a intenção de rescindir o contrato de relação de trabalho.
Se, ao contrário, a empresa realizar o desligamento do colaborador de forma imediata e sem avisá-lo com antecedência, tem como obrigação pagar a parcela do aviso prévio, que corresponde ao período de dispensa.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
A empresa deve, a cada mês, depositar o equivalente a 8% do valor do salário de cada um dos seus funcionários com contrato CLT.
Esse valor tem o objetivo de oferecer segurança ao trabalhador, atuando com uma poupança que ele poderá sacar apenas em algumas situações específicas. Entre elas a demissão por justa causa, comprar a casa própria e no caso de doenças graves.
Seguro-desemprego
O benefício tem o intuito de suprir suas necessidades quando, após o desligamento sem justa causa da empresa, o trabalhador não encontra outra oportunidade de emprego.
Porém, vale ressaltar que o direito ao seguro-desemprego não é válido para funcionários que são desligados da empresa por justa causa, solicitaram demissão ou por abandono de emprego.
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
O regime CLT também estabelece que o empregador deve efetuar o desconto e pagamento do INSS em nome do seu funcionário.
Essa medida tem o objetivo de proteger o empregado, de modo a garantir o recebimento do salário em caso de acidente de trabalho, doenças e demais situações que o impeça de executar seu trabalho.
Abono salarial
Também conhecido como PIS/Pasep, trata-se do direito do trabalhador ao saque com valor proporcional ao seu período de trabalho.
O abono salarial é válido para contratados em regime CLT que recebem por mês até dois salários-mínimos. Para receber o benefício é necessário que o trabalhador tenha trabalhado por pelo menos 30 dias no ano anterior.
Agora você entendeu o que é CLT e a sua importância para o trabalhador. Como conferiu ao longo deste artigo, a conquista desse direito trouxe uma série de benefícios, além de mais segurança para o trabalhador contratado sob esse regime.
Continue conosco e saiba a respeito das diferenças no que diz respeito às leis trabalhistas na contratação CLT e terceirização.
