Segundo o Código Penal Brasileiro, quem é menor de idade, ou seja, tem menos de 18 anos, é inimputável. Ou seja, o jovem é incapaz de compreender a gravidade de um delito.
Porém, os casos em que crianças e adolescentes estão envolvidos em infrações são cada vez maiores. Você quer saber o que acontece quando um menor de idade comete um crime no Brasil? Então confira as questões legais neste artigo!
Crime X Ato Infracional
Antes de tudo é preciso entender essa diferença entre conceitos. Crimes são atos ilícitos definidos pela legislação penal. Dessa forma, não existe um crime sem que a legislação não o tenha definido.
Já o ato Infracional somente pode ser praticado por adolescentes, são fatos comparáveis a contravenções ou crimes.
Menor de idade infrator
Quando um indivíduo menor de idade comete algum ato que é descrito como um crime pelo Código Penal Brasileiro — seja furtar, ferir, atropelar e até matar uma pessoa — esse indivíduo não é processado ou punido pela Justiça Penal. Segundo a lei, os menores de 18 anos são incapazes de compreender os delitos que estão praticando e, por isso, não se aplica o Código Penal a eles.
Julgamento de um menor de idade
As infrações praticadas por um indivíduo menor de idade são julgadas pelo Juiz da Infância e da Juventude. Quando as infrações são leves, o menor é advertido pelo juiz na presença de seus responsáveis. Em casos de infrações graves (violência ou grave ameaça), o menor é “processado” e tem amplo direito de defesa pelo advogado de sua família ou pelo advogado nomeado pela justiça.
Punições
Se o menor de idade for considerado “culpado”, sua punição será prestar serviço de caráter educativo à comunidade ou ele também pode ser internado. Em casos de flagrantes, o menor poderá ser apreendido, entretanto, ele deve ser entregue aos responsáveis mediante compromisso de apresentarem o menor para responder ao “processo de julgamento”.
Entretanto, vale ressaltar que quando um indivíduo menor de idade comete algum ato infracional, ao completar 18 anos, seu antecedente criminal é limpo. Caso ele cometa algum crime novamente, ele será julgado como réu primário.
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