Logo e-Diário Oficial
Entre em contato 0800 944 1333
Publique no Diário Oficial
MENUMENU
  • DOU – Diário Oficial da União
    • Publique agora
    • Como publicar no DOU
    • Quem precisa publicar no DOU
      • Empresas
      • Agência de publicidade
      • Partidos políticos
      • Pessoas físicas
      • Assessoria jurídica
      • Igrejas
    • Guia Completo de Publicação
  • Diário Oficial do Estado - DOE
    • Diário oficial do Acre
    • Diário oficial de Alagoas
    • Diário oficial do Amapá
    • Diário oficial do Amazonas
    • Diário oficial da Bahia
    • Diário oficial do Ceará
    • Diário oficial do Distrito Federal
    • Diário oficial do Espírito Santo
    • Diário oficial de Goiás
    • Diário oficial de Maranhão
    • Diário oficial do Mato Grosso
    • Diário oficial do Mato Grosso do Sul
    • Diário oficial de Minas Gerais
    • Diário oficial do Pará
    • Diário oficial da Paraíba
    • Diário oficial do Paraná
    • Diário oficial de Pernambuco
    • Diário oficial do Piauí
    • Diário oficial do Rio de Janeiro
    • Diário oficial do Rio Grande do Norte
    • Diário oficial do Rio Grande do Sul
    • Diário oficial de Rondônia
    • Diário oficial de Roraima
    • Diário oficial de Santa Catarina
    • Diário oficial de São Paulo
    • Diário oficial de Sergipe
    • Diário oficial de Tocantins
  • Licenciamento Ambiental
    • Resolução CONAMA
      • Como Publicar uma Licença Ambiental
    • Ibama
    • Cetesb-SP
    • Smac - RJ
    • IAP - PR
    • IMASUL - MS
  • Serviços – Publique no Diário Oficial
  • Matérias
  • Ebooks
  • Sobre
  • Perguntas Frequentes
  • Contato

Home > O Que Acontece em Caso de Crimes Cometidos por Menor de Idade?

O Que Acontece em Caso de Crimes Cometidos por Menor de Idade?

  • facebook
  • twitter
  • google+
  • Whatsapp
O Que Acontece em Caso de Crimes Cometidos por Menor de Idade?
12/10/2023
Conteúdos de Dúvidas Frequentes

O sistema legal brasileiro aborda os crimes cometidos por menores de idade com uma perspectiva que busca equilibrar a responsabilização com a reeducação e ressocialização. Para que seja possível promover uma abordagem justa e eficaz nessas situações, é fundamental entender as nuances da legislação. 

Neste artigo, reunimos algumas das dúvidas mais comuns sobre o tema. Confira:

  • Um menor de idade pode ser responsabilizado criminalmente?
  • Qual é a diferença entre crime e ato infracional?
  • Como é o julgamento de um menor de idade?
  • Quais são as penas aplicadas aos menores de idade que cometem crimes?

Um menor de idade pode ser responsabilizado criminalmente?

No Brasil, a responsabilização criminal de menores de idade é regida pelo Código Penal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma das questões fundamentais nesse contexto é se um menor de idade pode ser responsabilizado criminalmente. A resposta é sim, mas com ressalvas importantes.

De acordo com o Código Penal Brasileiro, a idade mínima para responsabilização criminal é de 18 anos. Isso significa que menores de 18 anos são considerados inimputáveis, ou seja, são incapazes de compreender a gravidade do delito e de determinar-se de acordo com esse entendimento. 

Portanto, em princípio, menores de idade não podem ser responsabilizados criminalmente da mesma forma que adultos.

Em situações de flagrante, o menor pode ser apreendido, mas é necessário entregá-lo aos responsáveis mediante um compromisso de apresentação para o processo de julgamento.

Vale destacar que, ao completar 18 anos, o antecedente criminal de um indivíduo menor de idade é limpo. No entanto, se ele cometer outro crime após essa idade, será julgado como réu primário, mas essa nova infração será registrada em sua ficha criminal.

Qual é a diferença entre crime e ato infracional?

Crimes são atos ilícitos definidos pela legislação penal, ou seja, não existe um crime sem que a legislação não o tenha definido. Em contrapartida, o ato infracional só pode ser praticado por adolescentes e são fatos comparáveis a contravenções. 

Portanto, é incorreto dizer que um menor de idade cometeu um crime; a terminologia correta é “infração”.

Como é o julgamento de um menor de idade?

Quando um menor de idade comete um ato que é descrito como um crime pelo Código Penal Brasileiro, como furto, roubo, ferimento, atropelamento ou homicídio, esse indivíduo não é processado ou punido pela Justiça Penal. Em vez disso, as infrações cometidas são julgadas pelo Juiz da Infância e da Juventude.

É importante destacar que o tratamento dado aos menores no sistema de justiça é diferenciado em comparação aos adultos. Quando as infrações são leves, o menor é advertido pelo juiz na presença de seus responsáveis. 

No entanto, em casos de infrações de maior gravidade, como atos de violência ou grave ameaça, o menor é “processado” e tem amplo direito de defesa assegurado pelo advogado de sua família ou pelo advogado nomeado pela justiça.

  • Leia também: Crimes Hediondos: Saiba a Diferença Entre Anistia, Graça e Indulto

Quais são as penas aplicadas aos menores de idade que cometem crimes?

As penas aplicadas aos menores de idade que cometem infrações são substancialmente diferentes das aplicadas aos adultos. Como objetivo é priorizar a reeducação e ressocialização, as medidas socioeducativas são uma parte central desse processo.

É importante ressaltar que o tempo de cumprimento das medidas socioeducativas é determinado pelo juiz, levando em consideração a gravidade da infração e a avaliação da personalidade do menor. 

Existem três tipos principais de medidas socioeducativas que podem ser aplicadas aos menores de idade: 

Internação

A internação é a medida mais grave e é aplicada em casos de infrações como homicídio, roubo qualificado e tráfico de drogas. Durante a internação, o menor de idade fica sob custódia em uma instituição socioeducativa, onde recebe acompanhamento psicossocial e educacional.

Semiliberdade

A semiliberdade é uma medida intermediária entre a internação e a liberdade plena. Nesse caso, o menor de idade passa parte do dia fora da instituição socioeducativa e retorna para dormir. Essa medida visa a uma reintegração gradual à sociedade.

Liberdade assistida

A liberdade assistida envolve o acompanhamento do adolescente por um orientador, que faz relatórios periódicos sobre o comportamento e o cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. Essa medida busca auxiliar na reintegração do adolescente à comunidade.

Agora que já conhece a legislação acerca de crimes cometidos por menor, continue lendo mais matérias sobre legislação no Portal e-Diário Oficial!

leitura

Precisa publicar no Diário Oficial e não sabe como?

Saiba Mais
Gostou? Compartilhe!
  • facebook
  • linkedin

Por: Leonardo Silva

Nem tudo pode ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e do Estado (DOE) e o Leonardo entende bem disso. Com todo o seu conhecimento na área jurídica, ele sabe exatamente que tipo de conteúdo será aceito ou não na etapa de aprovação da matéria pela a Imprensa.

Deixe seu comentário Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Categorias
  • Atualidades
  • Benefícios
  • Concurso Público
  • Conteúdos de Dúvidas Frequentes
  • Emprego
  • Leis
  • Tributação
  • Saiba mais
    • Diário Oficial da União
    • Diário Oficial do Estado
    • Licenciamento Ambiental
  • Materiais Ricos
    • Guia Balanço patrimonial e DRE no Diário Oficial
      Guia Balanço patrimonial e DRE no Diário Oficial
    • Planilha folha de pagamento em Excel
      Planilha folha de pagamento em Excel
    • Calendário de Publicações de Atos Oficiais 2022
      Calendário de Publicações de Atos Oficiais 2022
    • Modelo de Ata de Reunião para publicação no Diário Oficial
      Modelo de Ata de Reunião para publicação no Diário Oficial
    Mais acessados
    • Publicar no Diário Oficial da União: Guia de Como Fazer
      Publicar no Diário Oficial da União: Guia de Como Fazer
    • Como Evitar Processos Trabalhistas em uma Empresa: Dicas Práticas e Normas Legais
      Como Evitar Processos Trabalhistas em uma Empresa: Dicas Práticas e Normas Legais
    • Veja 3 Passos de Como Pesquisar no Diário Oficial da União
      Veja 3 Passos de Como Pesquisar no Diário Oficial da União
    • Certidão de Publicação Expedida — O Que Isso Significa?
      Certidão de Publicação Expedida — O Que Isso Significa?
    • Como Montar Um Balanço Patrimonial — O Que Faz Parte do Ativo?
      Como Montar Um Balanço Patrimonial — O Que Faz Parte do Ativo?
    Fale conosco
    SIGA NAS REDES SOCIAIS!

    Você pode se interessar por

      Saiba Para Que Serve o MEI
      Conteúdos de Dúvidas Frequentes

      Saiba Para Que Serve o MEI

      Saiba como o MEI pode transformar seu negócio. Leia o artigo e conheça vantagens e diferenciais da atividade autônoma legalizada (...) Leia mais
      Relatório de Receitas Brutas — Para Que Serve e Como Preencher
      Conteúdos de Dúvidas Frequentes

      Relatório de Receitas Brutas — Para Que Serve e Como Preencher

      Conheça a estrutura ideal de um relatório de receitas brutas e como ela pode otimizar a avaliação do desempenho financeiro da sua (...) Leia mais
      Saiba Tudo Sobre a Expedição de Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
      Conteúdos de Dúvidas Frequentes

      Saiba Tudo Sobre a Expedição de Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

      Você sabe para que serve a expedição da certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico. Leia o artigo e aprenda a (...) Leia mais
      O Que É Um Contrato De Consumo E Como Elaborar?
      Conteúdos de Dúvidas Frequentes / Sem Categoria

      O Que É Um Contrato De Consumo E Como Elaborar?

      Neste artigo, você vai descobrir o que é um contrato de consumo e quais são as diretrizes a serem seguidas para redigi-lo. Leia! (...) Leia mais
    Veja mais
    Receba novidades por e-mail

    Cadastre-se para receber nossa newsletter

    Logo e-Diário Oficial
    • DOU – Diário Oficial da União
    • DOE – Diário Oficial do Estado
    • Licenciamento Ambiental (CETESB)
    • DOU
    • Sobre
    • Serviços – Publique no Diário Oficial
    • Materiais Ricos
    • Política de Privacidade
    • Contato
    • Mapa do Site
    Perguntas Frequentes
    • Como Criar um Sindicato?
    • Como funciona o Credenciamento para Publicar no Diário Oficial?
    • Como posso acompanhar e fazer o recorte de publicações no Diário Oficial?
    • Como Publicar no Diário Oficial da União?
    Ver todas
    Matérias
    • Publicar no Diário Oficial da União: Guia de Como Fazer
    • Como Evitar Processos Trabalhistas em uma Empresa: Dicas Práticas e Normas Legais
    • Veja 3 Passos de Como Pesquisar no Diário Oficial da União
    • Certidão de Publicação Expedida — O Que Isso Significa?
    Ver todas
    Contato
    Horário de atendimento Das 8:00 às 18:00
    • 0800 944 1333
    • [email protected]
    Publique no Diário Oficial

    Todos os direitos reservados.

    Agência Mestre - Marketing Digital: SEO, Links Patrocinados, Facebook Ads e outros