Você Sabe o Que é o Depósito Recursal Trabalhista?

Você Sabe o Que é o Depósito Recursal Trabalhista?
10/05/2017

Você já ouviu falar de depósito recursal trabalhista? Ao contrário do que algumas pessoas pensam, esse depósito não se refere a uma taxa para que o empregador possa pedir o recurso. Na verdade, a função dela é diferente.

Para que você entenda melhor o que, realmente, significa essa norma, veja mais informações abaixo!

Como funciona o depósito recursal trabalhista?

Previstos nos Artigos 895 e 896 da CLT, o empregador pode pedir recursos contra decisões definitivas das Varas de Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho. O Artigo 899 da CLT, por outro lado, garante o depósito recursal trabalhista.

Esse depósito trabalhista nada mais é que uma obrigação que qualquer empregador que tenha passado por uma decisão judicial, favorável ao funcionário, deixa como garantia caso queira recorrer. Isso acontece para que grande parte do valor, ou o valor completo, esteja assegurado ao empregado que, em primeira instância, venceu a causa.

Essa regra só vale quando a empresa é condenada a pagar algum valor ao funcionário, a chamada pecúnia. Quando a exigência do tribunal ao empregador é diferente e não há nenhum valor a ser acertado com o empregado, então também não há qualquer tipo de obrigação ao empregador de fazer o depósito recursal trabalhista.

Sendo assim, a medida tem como finalidade atender, exclusivamente, o interesse do trabalhador. Ele tem como garantia que, mesmo tendo que aguardar a decisão judicial em outra instância, uma parte do valor da condenação imposta ao empregador está reservada.

O valor a ser pago pelo empregador no depósito recursal trabalhista depende muito do quanto foi determinado pelo juiz de indenização ao funcionário. O Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, divulgou uma lista em agosto de 2016 com valores limite de depósito. Essa lista, é claro, pode ser atualizada a qualquer momento. Veja!

a) R$ 8.959,63 (oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

b) R$ 17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

c) R$ 17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Agora que você já entende melhor qual é a finalidade do depósito recursal trabalhista, está preparado para situações como essa.

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