Você sabe o que é escritura pública e quais as suas funções? No contexto jurídico, existem diversos documentos que a nomenclatura é facilmente lembrada, mas o objetivo é esquecido.
A escritura pública é um deles e, para esclarecer todas as suas dúvidas sobre o que esse documento representa e quais são as suas funções, reunimos as informações neste artigo. Nele, você verá:
- o que é escritura pública;
- escritura pública – como ela deve ser feita?;
- tipos de escrituras que existem
O que é escritura pública?
Se você já se perguntou sobre a funcionalidade das escrituras públicas, este artigo é para você.
A escritura pública é o documento jurídico que tem a função de formalizar um ato ou negociação. Desta forma, a escritura é um dos instrumentos de declaração jurídica de ambas as partes e suas vontades, geralmente, celebrado entre duas pessoas.
A oficialização deste documento é feita perante um Tabelião, que possui responsabilidade legal e formal de realizar esse feito. Isso acontece quando este possui feito sobre a sua lavratura após a aprovação no Concurso Público de Provas e Títulos.
Desta forma, esses Tabeliães estão dotados juridicamente de fé pública, assim possuindo o poder legal de realizá-lo, conforme a expressão prevista na Lei nº 8.935/94, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal.
Escritura pública – como ela deve ser feita e em qual ocasião usá-la?
Para o desenvolvimento deste título oficial é necessário se dirigir até um Cartório de Notas. A figura do Tabelião é a responsável pela validade jurídica da negociação, além da identificação das pessoas envolvidas.
Para isso, ambas as partes precisam estar presentes com os seus documentos necessários para a realização da escritura. Sendo alguns deles:
- a carteira de identidade;
- CPF;
- certidões necessárias de acordo com a finalidade de cada escritura;
- a avaliação da capacidade civil.
Com isso, o responsável consegue lavrar o documento contando com a assinatura oficial de ambas as partes e garantindo as vontades e segurança jurídica de todos os envolvidos perante a lei.
A escritura se faz necessária para validar um processo jurídico e exigido pela legislação, como doações, compras e vendas. Além disso, também serve para provar alguma transação ou negociação entre as partes e comprar alguma transmissão de bens e até a vida civil.
Outra opção em que é utilizada é em declarações para fornecer maior segurança às pessoas que formalizam esses atos.
Tipos de escrituras públicas que existem
Para entender mais sobre os tipos de escritura que existem, trouxemos exemplos de algumas mais importantes.
Elas estão divididas entre reconhecimento e transmissão de bens e em comprovação de atos da vida civil.
Confira alguns dos tipos mais comuns:
Escritura Pública de União Estável
A União Estável é a relação entre duas pessoas, constituída com o objetivo de construir uma família.
Assim, o casal que deseja formalizar essa união através de uma escritura declaratória da união estável também poderá tornar esse documento em um título oficial de casamento futuramente.
Escritura de Compra e Venda
A escritura de compra e venda é o instrumento jurídico da manifestação entre uma ou mais pessoas – vendedores e compradores – perante o Tabelião para formalizar uma compra e venda.
Então é importante pontuar que a escritura pública é um documento que gera certa obrigação entre as partes envolvidas.
Escritura de Testamento
Esse tipo de testamento deve ser feito perante um Tabelião como as demais escrituras.
Nesse tipo de documento, o último desejo do Testador deve ser homologado em juízo, sendo lavrado pelo cartório e deixando uma via arquivada.
Escritura Pública de Divórcio
Assim como existe o documento de união estável, também existe a documentação da escritura pública de divórcio, garantindo o rompimento definitivo do vínculo casamentício entre as partes.
Assim como há diferença entre divórcio e separação, também há diferenças em suas escrituras.
Agora que você sabe o que é escritura pública e as suas funções, entenda a diferença entre a assessoria jurídica e consultoria jurídica.
