Contrato de Trespasse — Entenda O Que É E Como Usá-lo

Contrato de Trespasse — Entenda O Que É E Como Usá-lo
21/10/2020

Você já ouviu falar de contrato de trespasse? Sabe do que se trata esse instrumento? Imagine que você decidiu ter um estabelecimento comercial, mas, por algum motivo precisou vendê-lo ou transferí-lo para outro pessoa. É justamente nesta ação que você precisará criar este tipo de contrato. Quer saber mais sobre o assunto? Confira o artigo!

Afinal, o que é contrato de trespasse?

No geral, os contratos são instrumentos que  operacionalizam todas as obrigações judiciais das partes envolvidas em um processo. Já o contrato de trespasse, especificamente, é o documento que oficializa a transferência de titularidade de um estabelecimento comercial. Ou seja, é por meio desse instrumento que é regulamentada a compra e a venda de um negócio que passará de um dono para outro.

Para deixar ainda mais claro, é importante compreender o que é considerado estabelecimento empresarial. Trata-se do conjunto de bens, sejam eles corpóreos (objetos físics) ou incorpóreos (direitos autorais, nome da empresa, patente etc.), que são disponibilizados para o funcionamento da empresa.

Como realizar um contrato de trespasse?

Ao transferir a titularidade de um estabelecimento comercial por meio do contrato de trespasse, é fundamental contar com o auxílio de uma advogado nesse processo, pois há inúmeros documentos que devem ser analisados (como das áreas tributária, trabalhista e cível) para validar a transferência.

Esse profissional será responsável por orientar as partes envolvidas e ajudar na transação. Vale lembrar que ao realizar a venda de uma empresa é necessário considerar valor do patrimônio físico, valor da marca no mercado, despesas e receitas futuras entre outros fatores que requerem um profissional que tenha expertise no assunto para a elaboração deste documento.

Mais informações sobre este tipo de contrato

O contrato de trespasse possui uma grande quantidade de requisitos e formalidades para a sua celebração. Por isso, caso queira conferir todas as regras acerca deste documento, leia o Código Civil, Lei 10.406/2002, artigos 1.142 a 1.149. Lá constam informações importantes como:

  • o adquirente do estabelecimento é responsável pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência;
  • a mudança de titularidade não afeta contratos de trabalho;
  • é possível rescindir o contrato em até 90 dias após a data da publicação da transferência.

Gostou de descobrir o que é contrato de trespasse e para quê serve esse instrumento? Agora, aproveite para conferir outras matérias no E-Diário sobre o mundo do direito, contabilidade, leis e muito mais!

 

Por: Leonardo Silva

Nem tudo pode ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e do Estado (DOE) e o Leonardo entende bem disso. Com todo o seu conhecimento na área jurídica, ele sabe exatamente que tipo de conteúdo será aceito ou não na etapa de aprovação da matéria pela a Imprensa.

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