Saiba o que são Atos Normativos

17/08/2015

Os atos normativos são de competência do poder executivo e conferem a ele autoridade para estabelecer atos de caráter geral e abstrato, sem que seja necessário submetê-los aos trâmites normais de uma lei. Contudo, estes atos não podem criar ou modificar assuntos que sejam de competência do Poder Legislativo. Dessa forma, os atos normativos configuram-se como uma lei em sentido material, mas não formal, pois, embora possuam a mesma estrutura, não detém o mesmo poder.

Os atos normativos fazem parte do conjunto de poderes que são outorgados pelo Judiciário para que o Executivo possa desempenhar melhor sua função. Sendo assim, eles permitem que sejam resolvidos problemas administrativos e organizacionais de forma rápida.

São Atos Normativos:

  • Decreto: é o objeto legal pelo qual o Chefe do Executivo irá garantir e criar os meios necessários para a lei ser executada. Não podendo, no processo, modificar ou contrariar seu texto original.
  • Ordem de Serviço: é por esse ato que presidentes de Comissões, titulares de Coordenações e outros representantes estabelecidos em cargos de valor equivalente, determinam o que deve ser cumprido por quem estiver subordinado a eles.
  • Portaria: Estabelecidos por Prefeitos ou Secretários, estes atos definem as obrigações de quem está subordinado a eles, podendo, inclusive, ser de caráter individual, definindo quem estará responsável por determinada atividade.
  • Resolução: Estes atos são determinados por autoridades ligadas ao Chefe do Executivo, mas não por ele e têm como principal função explicar regulamentos e regimentos.
  • Edital: tem como intuito estabelecer condições e determinar uma data limite para a Administração Municipal executar atos emitidos por presidentes de comissões e titulares de órgãos e entidades.
  • Regimento: Este ato define a estrutura organizacional de órgãos e entidades, detalhando suas competências e como seus integrantes deverão agir. Para entrar em vigor, precisa ser estabelecido pelo Prefeito e ratificado pelo responsável pela Secretaria a qual ele é direcionado.
  • Regulamento: este ato é responsável por elucidar a aplicação de uma lei ou regular uma situação que ainda não foi definida pelo Legislativo. Sua aprovação precisa passar pelo Prefeito.

Todo ato normativo pode ser publicado na íntegra no Diário Oficial da União e de qualquer município. Confira outros artigos que explicam o funcionamento das leis aqui no E-diário Oficial.

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