Nem todo mundo sabe, mas qualquer cidadão pode fazer um Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Isso significa que qualquer pessoa pode propor uma lei federal, estadual ou municipal — tudo isso por conta da liberação prevista na Constituição Federal de 1988. Mas o que muda com o Projeto de Lei de Iniciativa Popular?
Isso faz com que os interesses públicos tenham mais abertura para entrarem no congresso e, possivelmente, tornarem-se leis em algum momento. Se você quer entender melhor como funciona esse projeto, confira algumas informações que separamos!
Conheça as etapas do Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Caso você tenha interesse em propor um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, é importante saber que há etapas a serem seguidas.
Esse processo não costuma ser rápido, mas, pelo bem de uma causa que vai favorecer a população como um todo, vale a pena esperar.
O primeiro passo é propor a lei. Entre no site da Câmara Legislativa e descreva o que quer propor, explique porque você considera tal ação importante para a população, o que irá melhorar com a sua instituição e publique-a.
Depois disso, você pode fazer a divulgação da forma que quiser, pois será necessário juntar, ao menos, 1% de assinaturas da população nacional. Nelas deve haver as manifestações de, pelo menos, cinco estados diferentes do país, em que 0,2% dos eleitores totais façam a assinatura em cada estado. Isso tudo se a proposta for de nível federal.
Mas o que muda com o Projeto de Lei de Iniciativa Popular se a lei que deseja propor for de nível estadual ou municipal? Nesse caso, basta que 1% dos eleitores estaduais assinem. Já nos municípios, a exigência é que 5% da população faça a assinatura.
Consegui as assinaturas, e agora?
Após conseguir o total necessário de assinaturas, de acordo com sua proposta, seu projeto ainda não irá virar lei.
Conquistando todas as assinaturas, a sua proposta de lei está apta a passar por análises por parte das comissões cabíveis. Depois disso, com o andamento do processo, o projeto passará pelo legislativo e votação de parlamentares.
Caso receba a maioria dos votos, a proposta será aprovada e então seu Projeto de Lei de Iniciativa Popular se tornará lei, definitivamente.
Até hoje, apenas as leis de Crimes Hediondos, de Combate à Compra de Votos, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e da Ficha Limpa, partiram de iniciativas populares.
Conseguiu entender como funciona o Projeto de Lei de Iniciativa Popular e o que muda com ele? Tem alguma proposta de lei em mente? Faça a sua parte e colha as assinaturas necessárias!
Caso tenha mais alguma dúvida, conte conosco para ajudar! Fique de olho em mais artigos sobre o tema na área de notícias do E-Diário Oficial.
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