PCD: Quem Tem Direito Às Isenções? Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência

PCD: Quem Tem Direito Às Isenções? Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência
02/02/2021

De acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) abordados em 2019, cerca de 45 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência no país. Por isso, é fundamental entender o que é PCD (Pessoa com Deficiência) e quais os seus direitos no momento da aquisição de um novo carro. 

Principalmente, a pessoa que possui mobilidade reduzida, poderá ter muitas dificuldades no momento de dirigir. Portanto, solicitar a isenção de impostos como, IPI, ICMS e IOF são direitos do cidadão com deficiência, perante a lei 8.989, sancionada em fevereiro de 2005. 

Para entender melhor como funciona a compra de carros para pcd, continue lendo este artigo. 

 O que é PCD (Pessoa com Deficiência)?

Até o ano de 2006, o nome utilizado para se referir aos PCDs era “portadores de deficiência”. No entanto, esse termo deixou de ser utilizado naquele ano em uma Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência das Nações Unidas. Isso porque, a palavra “pessoas” utilizada atualmente, tem mais importância do que as suas características físicas em si. 

São consideradas PCDs as pessoas com algum tipo de limitação física, auditiva, visual ou intelectual, adquiridas desde do nascimento ou em decorrência de algum acidente durante a vida. 

 Isenção de impostos para compra de carros para PCD

Além de todos os direitos citados na Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência (lei 13.146), como receber atendimento prioritário, direito de igualdade e não discriminação e acessibilidade, o PCD tem a possibilidade de insenção diversos impostos estaduais referente a venda de automóveis, como por exemplo:

  • IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • IOF: Imposto sobre Operações de Créditos;
  • IPVA: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores;
  • ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 

Existem algumas regras que precisam ser cumpridas para que a pessoa com deficiência se enquadre no programa do governo para conseguir a isenção desses impostos. 

No entanto, em 2020 algumas delas foram alteradas e quem não estiver dentro dos novos critérios precisará pagar IPVA neste ano de 2021. 

Enquanto antes o enquadramento era feito pelo tipo de doença, agora o que é levado em consideração é se o carro precisará ser adaptado ou não. Ou seja, para que você possa ter a isenção, será obrigatório que o seu veículo seja adaptado ou não exista a possibilidade de condução. 

Além disso, para ocorra a isenção de ICMS e IOF na compra de carros PCD, é importante que o valor do veículo seja até R$ 70.000,00 e fabricado no Brasil ou em países do Mercosul, como Argentina, Paraguai e Uruguai. Para aqueles com valor maior que o teto estipulado, só haverá o desconto de IPI. 

Para dar entrada no pedido de isenção serão necessários diversos documentos para a comprovação da deficiência, como por exemplo: 

  • laudo médico;
  • cópia da declaração do imposto de renda;
  • carta do vendedor;
  • comprovação de capacidade financeira;
  • CPF e RG;
  • carteira nacional de habilitação. 

Entendeu o que é PCD e quais são os direitos para a compra de um novo automóvel? Continue acompanhando o E-diário para adquirir mais conhecimentos sobre esses assuntos de extrema relevância para a sociedade.

Por: Leonardo Silva

Nem tudo pode ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e do Estado (DOE) e o Leonardo entende bem disso. Com todo o seu conhecimento na área jurídica, ele sabe exatamente que tipo de conteúdo será aceito ou não na etapa de aprovação da matéria pela a Imprensa.

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