O Que é Lei?

O Que é Lei?
23/03/2018

Nossos direitos e deveres estão tão inseridos no nosso cotidiano que, provavelmente, você nunca parou para se perguntar o que é lei. Dizemos que são comuns porque é com base neles que saímos de casa, vamos trabalhar, estudamos, nos reunimos com amigos em estabelecimentos, etc. Em qualquer uma dessas ocasiões e lugares, há por trás uma regulamentação.

As leis foram criadas para limitar o livre arbítrio do ser humano e estabelecer regras que viabilizem o convívio em sociedade. Elas supervisionam a conduta da população e, consequentemente, estabelecem algum tipo de punição para quem não as seguem.

Entenda o que é lei e qual sua função na sociedade!

Definida pelo Estado e emanada pelo Poder Legislativo, uma lei é geral, justa e permanente. Depois de promulgada pelo Presidente da República, ela passa a ser uma obrigação a que todos são submetidos.

Para entender o que é lei, é preciso pensar que elas sempre terão relação com algum dever ou direito de um ser humano perante a sociedade. Ela fará o controle dos comportamentos de um indivíduo, a fim de que ele não se prejudique ou cause qualquer dano ao próximo. Por isso que seu princípio essencial é a comunidade e o convívio em sociedade.

Existem as leis gerais e as especiais. As gerais se aplicam a qualquer pessoa e abrange os fatos sociais também de forma generalizada. Já as especiais existem para particularizar algumas normas, que se aplicam a grupos ou pessoas determinadas.

Veja como são criadas as leis!

Além de saber o que é lei, também é importante conhecer como funciona o seu processo de criação. Com isso, é possível entender que não é tão simples estabelecer alguma norma para a sociedade. É preciso seguir alguns critérios rígidos.

A intenção de criar uma lei pode vir de senadores, ministros, deputados ou do Presidente da República. Independentemente do criador, é necessário que 1% do eleitorado nacional assine o projeto.

Com a quantidade mínima de assinaturas, o projeto de lei é encaminhada para a Câmara ou Senado, onde vai ser analisado, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Se estiver de acordo, o documento é levado para a discussão no plenário.

Passando por esses dois processos, o projeto volta ao Senado, momento em que haverá uma nova análise. Conquistando uma nova aprovação, o último passo é a assinatura do Presidente da República. Com isso, a lei é sancionada e promulgada e deve ser publicada no Diário Oficial da União.

É importante ressaltar que, em qualquer uma das fases, o projeto de lei pode ser arquivado, desde que não receba aprovação mínima ou seja incongruente à nossa Constituição.

Agora você já sabe o que é lei e como funciona seu processo de criação. Se quer continuar por dentro de informações e notícias relacionadas a assuntos políticos e judiciais, acompanhe o e-Diário!

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