Licitações: Você sabe o que são?

Licitações: Você sabe o que são?

Para adquirir bens e serviços, a Administração Pública (federal, estadual e municipal) precisa seguir um rigoroso processo de compra previsto por lei. A esse mecanismo administrativo dá-se o nome de licitação.

O procedimento licitatório permite ao governo realizar a melhor aplicação dos recursos financeiros, escolhendo a proposta de negócio que apresenta a melhor relação custo/benefício.

A seleção do licitante pode basear-se em: maior lance ou oferta, melhor técnica, menor preço e melhor técnica e preço. O processo licitatório pode ser subdividido em seis modalidades:

  1. Concorrência: pode participar qualquer interessado que possua os requisitos mínimos de qualificação determinados no edital para a execução do objeto da licitação.
  2. Tomada de preços: realizada entre interessados que atendam à qualificação exigida e que tenham se cadastrado devidamente até o terceiro dia anterior à data de recebimento de propostas.
  3. Concurso: destinado à contratação de trabalhos intelectuais, técnicos ou artísticos.
  4. Convite: feito entre interessados escolhidos e convidados pela Administração. Mesmo quem não foi convidado formalmente pode participar, desde que seja do ramo e esteja cadastrado no órgão licitador ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ou Cadastro Unificado Similar.
  5. Leilão: realizado para a venda de produtos que já não servem mais à administração pública.
  6. Pregão: organizado para a aquisição de bens e serviços comuns (rotineiros), cuja disputa é feita por propostas e lances sucessivos, numa sessão pública, presencial ou eletrônica.

A principal lei das licitações é a 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos relacionados a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações em todas as esferas de poder.

Há ainda a Lei 10.520/02 que rege os pregões e, entre outras coisas, determina que o julgamento e a classificação das propostas sejam feitos a partir do menor preço, levando em conta os seguintes fatores definidos no edital: prazos máximos para fornecimento, especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade. Deve-se observar também a Lei Complementar 123, que orienta o processo quando os licitantes são microempresas ou empresas de pequeno porte.

Segundo a Lei 8.666/93, os avisos de licitação contendo o resumo do edital para concorrências, tomadas de preços, concursos e leilões deverão ser publicados com antecedência no Diário Oficial da União. Para facilitar o processo de envio e divulgação do conteúdo nesse veículo de comunicação, o E-Diário Oficial oferece um serviço prático e seguro de intermediação.

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