Juizados Especiais – Saiba o Que É

Juizados Especiais - Saiba o Que É
27/01/2017

Completando 22 anos em 2017, os juizados especiais são um dos canais mais fáceis e rápidos para que os consumidores busquem seus direitos. Saiba mais sobre o que significa esse termo e como recorrer a ele.

Definição de Juizados Especiais

Importante meio de acesso à justiça, os juizados especiais permitem que os cidadãos procurem soluções de seus conflitos cotidianos de forma eficiente, rápida e gratuita. Eles são órgãos pertencentes ao Poder Judiciário, disciplinados pela Lei nº 9.099/95.

Competências dos Juizados Especiais

Os juizados especiais são divididos em competências. Veja:

Juizados Especiais Cíveis: conciliam, julgam e executam causas de menor complexidade e que não excedam 40 salários mínimos. De acordo com a Proteste – Associação de Consumidores, se o caso envolver um valor inferior a 20 salários mínimos, a contratação de um advogado é dispensada.

Juizados Especiais Federais: conciliam e julgam causas da Justiça Federal com o limite de até 60 salários mínimos, exceto as causas dispostas nos incisos específicos (I, II, III e IV, da Lei nº 10.259/01).

Juizados Especiais Criminais: conciliam, julgam e executam infrações penais de menor potencial ofensivo. Eles processam e julgam as mesmas causas quando de competência da Justiça Federal. De modo geral, eles respeitam as regras de conexão (quando algumas infrações possuem vínculos) e continência.

As causas de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes com pena máxima de 2 anos.

Quem pode recorrer a esses juizados?

Pode entrar com ação nesses juizados: pessoas físicas capazes, microempresas, pessoas jurídicas qualificadas, sociedades de crédito ao microempreendedor.

Não podem ser partes em ações nos juizados: o incapaz, o preso, pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

No âmbito federal, podem ser partes as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Serão sempre rés: as autarquias, fundações e empresas públicas federais.

O Ministério Público é sempre o autor nos processos criminais.

O objetivo dos juizados especiais é desafogar a Justiça Comum, poupar tempo, custo e acúmulo de demandas que emperram de modo incurável a justiça brasileira.

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