Com data de término definida antes mesmo da assinatura do documento, o contrato de trabalho por prazo determinado é um tipo de contratação prevista em lei. Nela, o período trabalhado é acordado previamente entre o empregador e o colaborador.
Quer saber mais sobre como funciona essa modalidade de contrato e quando ela pode ser utilizada? Continue a leitura deste artigo e tire suas dúvidas.
Quando posso fazer um contrato de trabalho por prazo determinado?
A legislação trabalhista prevê que o contrato de trabalho por prazo determinado só seja firmado em três situações específicas. São elas:
Atividades temporárias (sazonais)
Em épocas de maior demanda para uma empresa, ela pode contratar mais funcionários para ajudar na produção por meio dessa modalidade.
Por exemplo, durante a Páscoa, com o aumento na demanda por chocolate, fábricas de doces podem firmar contratos de trabalho com durações pré-determinadas.
Atividades transitórias
O contrato de trabalho por prazo determinado também pode ser assinado para a execução de projetos específicos. Sendo assim, o empregado ficará na função até o fim da tarefa prevista. Esse tipo de contrato é bastante comum em obras e construções.
Período de experiência
Por fim, o período de experiência em contatações CLT se configura como um tipo de contrato por prazo determinado definido em dias e firmado entre a empresa e o empregado no início do período de trabalho.
Ele é uma forma do empregador conhecer o novo funcionário e testá-lo antes de firmar o contrato por prazo indeterminado. Por lei, esse período não deve ultrapassar 90 dias.
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Qual é a duração legal do contrato de trabalho por prazo determinado?
Os contratos de trabalho por prazo determinado podem durar, no máximo, dois anos. Caso o contrato inicial seja menor, há a possibilidade de prorrogá-lo uma vez dentro desse período, desde que ainda no limite de dois anos.
Caso o empregador queira contratar o funcionário novamente após esse período, ele deve esperar seis meses para celebrar um novo contrato por prazo determinado com o empregado.
A única exceção a essas regras é o período de experiência, cujo limite é de 90 dias
Quando o contrato por prazo determinado passa a ser indeterminado?
Se o período de trabalho ultrapassar os dois anos previstos por lei no contrato por prazo determinado, o regime de contratação passa automaticamente a ser por prazo indeterminado.
Quais são os direitos do empregado contratado por prazo determinado?
O trabalhador contratado por prazo determinado tem todos os direitos previstos na CLT, incluindo:
- salário de acordo com o piso da categoria;
- 13º salário;
- férias;
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- vale-transporte;
- licença-parental.
Por outro lado, o trabalhador perde alguns direitos quando o contrato é encerrado, seja pelo fim da vigência ou por rescisão unilateral. Nesse momento, o empregado deixa de receber verbas rescisórias como:
- aviso prévio;
- multa de 40% do FGTS;
- seguro-desemprego.
Gostou de entender melhor o contrato de trabalho por prazo determinado? Continue explorando o portal e-Diário Oficial e leia também o conteúdo Contrato de Trabalho — O Que Não Pode Faltar No Seu e garanta maior segurança jurídica para a empresa.
