Conhecer a legislação e normas para publicação no diário oficial é essencial para não enfrentar problemas nesse processo. Isso porque, apesar de simples, ele conta com alguns detalhes importantes que não podem ser deixados de lado.
Por essa razão, neste artigo você vai conhecer melhor sobre as legislações e regulamentações relevantes para a publicação no DOU.
Lei de Acesso à Informação (LAI)
O principal objetivo dessa lei é garantir o direito de acesso à informação para todos. No entanto, ela vai além disso, visto que contribui para que outros direitos sejam mantidos.
Isso porque as informações dos órgãos públicos são necessárias para promover questões como, por exemplo:
- acesso à educação
- direito à saúde
- à igualdade.
É a LAI que exige transparência em todo o processo de divulgação de dados. Portanto, ela é muito importante hoje em dia. Por meio dela você acessa informações sobre:
- programas sociais do governo;
- compra de medicamentos em geral;
- programas habitacionais oferecidos pelo governo;
- construção de creches em diversas cidades.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ela faz parte do conjunto de legislação e normas para publicação no diário oficial. Assim, decreta, em regime nacional, os requisitos necessários referentes ao gasto público. Isso leva em conta todos os estados e municípios.
O seu principal intuito é manter a situação fiscal dos federativos. Dessa forma, fica mais fácil garantir uma saúde financeira dos estados e municípios. Por meio desse cuidado também se torna possível a aplicação de recursos nas esferas adequadas.
A LRF diz que os aumentos de gastos precisam ser de uma fonte de financiamento correlata. Além disso, é obrigação dos gestores respeitar as questões financeiras até o fim do mandato.
Hoje, essa lei é uma das principais ferramentas de transparência quando se fala de gastos públicos. Inclusive, ela foi inspirada em legislações semelhantes da Nova Zelândia e Estados Unidos.
Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
Está dentro da legislação e normas para publicação no diário oficial. Assim, essa lei trouxe inovação em diversos aspectos relacionados ao processo de licitação. A retirada das modalidades de carta-convite e tomadas de preços são bons exemplos disso.
A nova lei também incluiu um outro requisito, o diálogo competitivo. Dessa forma, os processos vão acontecer de forma virtual, pelo menos preferencialmente.
Todas as licitações presenciais serão uma exceção. Portanto, precisam ser previamente justificadas. Ainda mais, todas devem ser registradas em atas, em vídeos e áudios.
Essas modificações têm o intuito de garantir a legalidade dos processos licitatórios. Elas também existem para que tudo aconteça da forma mais transparente possível.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
A LDB é outro membro do conjunto de legislação e normas para publicação no diário oficial. Então, ela define todas as diretrizes e a base da educação no território nacional. Para isso, essa lei usa os princípios que fazem parte da Constituição Federal.
De acordo com ela, a educação inclui processos normativos que são gerados em diversos âmbitos, como:
- vida familiar;
- no trabalho;
- convivência humana;
- nas instituições de pesquisa e ensino;
- movimentos sociais;
- manifestações culturais.
A LDB também decreta que a educação escolar precisa ser vinculada à prática social e ao trabalho. Além disso, ela exige que os atos educacionais sejam divulgados no diário oficial.
Informações como, reconhecimento de cursos e autorizações de funcionamento de instituições de ensino precisam estar no jornal. Em resumo, essa lei contribui para a regularização e a fiscalização da educação no país.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Ela conta com o conjunto de sanções aplicáveis em relação à prática de improbidade administrativa. Essa última se refere a qualquer ação que não respeite os princípios da Administração Pública no Brasil.
Sua função é punir o agente público que age com má-fé, desonestidade. Dessa forma, a lei se divide em 3 seções. Então, a primeira se refere aos atos de improbidade relacionados a enriquecimento ilícito.
Já a segunda trata das ações que prejudicam o erário. Por último, tem-se a parte que cuida dos atos que vão em contrapartida à base da Administração Pública.
Hoje, essa lei é um dos maiores recursos que o Brasil tem quando o assunto é combate à corrupção no setor público.
Esses tópicos acima consistem no conjunto de legislação e normas para publicação no diário oficial. Então, perceba como cada um deles contribui para que esse veículo de comunicação seja o mais honesto e preciso possível.
Cada lei tem um impacto enorme nesse processo de publicação. Dessa forma, acesse agora o portal e-Diário Oficial para conhecer mais sobre elas. Para começar, confira esse artigo completo sobre a lei de licitações e entenda ainda mais a sua importância.
