Como Fazer Pedido De Exoneração De Cargo Público Municipal?

Como Fazer Pedido De Exoneração De Cargo Público Municipal?
22/10/2021

Diferente do senso comum, cargos públicos não são para a vida toda. Existem alguns mecanismos administrativos e jurídicos caso um servidor queira sair da sua função e adotar outro trabalho. Veja, neste artigo, como fazer pedido de exoneração de cargo público.

Antes, contudo, saiba o que é exoneração e porque ela é diferente de um demissão.

O que é exoneração?

A exoneração é procedimento administrativo de desligamento de um servidor por vontade própria ou a pedido da Administração Pública.

A Administração Pública pode exonerar um funcionário nos seguintes casos:

  • quando o servidor se mostra inapto para exercer suas atividades;
  • quando o servidor não toma posse do cargo;
  • quando o cargo é comissionado e já não mais interesse ou necessidade dos serviços realizados.

Não raramente a exoneração é confundida com a demissão, afinal ambos os termos tratam da ruptura de contrato. Mas eles têm uma grande diferença.

Diferença entre exoneração e demissão

A demissão por justa causa é uma uma medida punitiva, aplicada quando o servidor comete falhas constantes ou alguma ação criminosa. As principais justificativas para um demissão são:

A exoneração, por sua vez, não tem caráter punitivo. Ela serve, exclusivamente, para sinalizar que um cargo público está vago.

Nos casos em que o desejo de desligamento com a função parte do servidor, é necessário seguir alguns protocolos para pedir exoneração de cargo público municipal. Veja a seguir! 

Como pedir exoneração de cargo público municipal? 

O motivo mais comum de pedidos de exoneração de cargo público municipal é porque o servidor recebeu outra proposta de trabalho. Nesse caso, eis o que deve ser feito:

O servidor deve preencher o formulário “Requerimento de Exoneração e Dispensa a pedido do servidor” e protocolá-lo na unidade de serviço, tendo como anexo os seguintes documentos:

  1. cópia do documento de identificação oficial;
  2. cópia da certidão de casamento ou divórcio, se houver;
  3. cópia do termo de desligamento — que deve ser lavrado na unidade de exercício do funcionário, comprovando a data do seu afastamento;
  4. cópia do último contracheque;
  5. formulário “Declaração de Bens e Direitos / Acúmulo de Cargos / Complementação de Vencimento” preenchido;
  6. formulário “Declaração de Nada Consta” emitido pela unidade de exercício do servidor;
  7. comprovante de endereço atualizado.

O servidor tem até trinta dias depois do envio desse documentos para desistir da exoneração.

Depois que fizer isso, a unidade de exercício avisa o Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SISAP) sobre o desligamento. 

A SISAP informa à Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, que vai analisar e seguir com o processo. Para que o pedido de exoneração de cargo público municipal seja válido, ele deve ser publicado no Diário Oficial

O e-Diário Oficial ajuda muito na hora de fazer essa publicação na imprensa oficial ou de acompanhar se o pedido já foi postado.

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Por: Leonardo Silva

Nem tudo pode ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e do Estado (DOE) e o Leonardo entende bem disso. Com todo o seu conhecimento na área jurídica, ele sabe exatamente que tipo de conteúdo será aceito ou não na etapa de aprovação da matéria pela a Imprensa.

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