É fundamental que todo empreendedor saiba sobre a necessidade de possuir o documento de licenciamento ambiental, principalmente se a empresa for um potencial poluidor ao meio ambiente. É por meio deste licenciamento que o empresário demonstrará conhecimento dos padrões de qualidade ambiental para desenvolvimento sustentável na região que a empresa está instalada, garantindo que esta funcione sem impedimentos legais.
Entenda como funciona o andamento de processo CETESB e faça a consulta!
Como obter licença ambiental na CETESB?
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo — CETESB — é uma agência do Governo do Estado que tem como principal função o controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades que possam destruir e/ou prejudicar o meio ambiente.
Desde o ano de 1981, empresas, indústrias e demais empreendimentos que não apresentarem o documento de licenciamento ambiental estão sujeitos à punição prevista na Lei de Crimes Ambientais. Além disso, só poderão realizar empréstimos junto ao BNDES se devidamente licenciados.
Qual o prazo de validade?
Para obter essa licença na CETESB, é necessário a apresentação de uma série de documentos e de procedimentos burocráticos que comprovem a capacitação para as atividades do seu ramo de negócios. O documento é emitido primeiramente na forma de Licença Prévia, onde é válido por quatro anos autorizado na fase de planejamento da empresa.
A Licença de Instalação tem validade de seis anos e ela autoriza a implantação da empresa. Nesta etapa, a instalação do empreendimento deve seguir o planejamento inicial. Por fim, a Licença de Operação libera o funcionamento das atividades do empreendimento e tem validade entre quatro e seis anos, exigindo renovação.
CETESB consulta e andamento de processo
Para realizar o processo de consulta e andamento, o primeiro passo é preencher a solicitação da licença no Portal do Licenciamento Ambiental, escolhendo o objetivo de sua solicitação, seja ele:
- Licença Prévia;
- Instalação Concomitante;
- Licença de Instalação;
- Licença de Operação.
Em seguida, reunir a documentação necessária. A lista dos documentos a serem entregues, bem como o formulário de solicitação são gerados pelo próprio Portal do Licenciamento Ambiental. Cada licença possui um valor, que é calculado de acordo com o potencial poluidor e porte do empreendimento.
Por exemplo, microempresas e empresas de pequeno porte tem desconto de até 85% do valor calculado.
No entanto, este beneficio não se aplica às empresas que exercem a atividade de extração ou beneficiamento mineral. O próximo passo é pagar o valor correspondente à licença solicitada e enviar a documentação para análise por meio do sistema e-ambiente.
Por fim, para o andamento de processo na CETESB consulta, basta preencher os dados solicitados no site da agência, como o número da solicitação, o CNPJ, a Razão Social, o Endereço e CEP.
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