É fundamental que todo empreendedor saiba sobre a necessidade de possuir o documento de licenciamento ambiental. Principalmente se a emprese possuir potencial poluidor ao meio ambiente.
É através deste licenciamento que o empresário demonstrará conhecimento dos padrões de qualidade ambiental para desenvolvimento sustentável na região que sua empresa está instalada, garantindo que esta funcione sem impedimentos legais. Saiba mais sobre andamento de processo na CETESB a seguir.
Como obter licença ambiental na CETESB
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo — CETESB — é uma agência do Governo do Estado que tem como principal função o controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades que possam destruir e/ou prejudicar o meio ambiente.
Desde o ano de 1981, empresas, indústrias e demais empreendimentos que não apresentarem o documento de licenciamento ambiental estão sujeitos à punição prevista na Lei de Crimes Ambientais. Além disso, só poderão realizar empréstimos junto ao BNDES se devidamente licenciados.
Para obter a licença ambiental na CETESB, é necessário a apresentação de uma série de documentos e de procedimentos burocráticos que comprovem a capacitação para as atividades do seu ramo de negócios. O documento é emitido primeiramente na forma de Licença Prévia, onde é válido por quatro anos. Este é autorizado na fase de planejamento da empresa.
Com a validade de seis anos, a Licença de Instalação autoriza a implantação da empresa. Nesta etapa, a instalação do empreendimento deve seguir o planejamento inicial. Por fim, a Licença de Operação libera o funcionamento das atividades do empreendimento e tem validade entre quatro e seis anos, exigindo renovação.
Solicitação e consulta de andamento de processo na CETESB
O primeiro passo é preencher a solicitação da licença no Portal do Licenciamento Ambiental, escolhendo o objetivo de sua solicitação, seja Licença Prévia ou Licença Prévia e de Instalação concomitante, Licença de Instalação ou Licença de Operação. Em seguida, reunir a documentação necessária.
A lista dos documentos a serem entregues, bem como o formulário de solicitação são gerados pelo próprio Portal do Licenciamento Ambiental. Cada licença possui um valor, que é calculado de acordo com o potencial poluidor e porte do empreendimento. Por exemplo, microempresas e empresas de pequeno porte tem desconto de até 85% do valor calculado.
No entanto, este beneficio não se aplica à empresas que exercem a atividade de extração ou beneficiamento mineral. O próximo passo é pagar o valor correspondente à licença solicitada e enviar a documentação para análise por meio do sistema e-ambiente.
Por fim, para consultar o andamento de processo na CETESB, basta preencher os dados solicitados no site da agência, como o número da solicitação, o CNPJ, a Razão Social, o Endereço e CEP.
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