5 Atos Oficiais de Publicação Obrigatória no DOU

Veja quais atos oficiais devem ser publicados no DOU
01/08/2017

Por deliberação legal, alguns atos oficiais precisam ser divulgados no DOU – Diário Oficial da União, que é veiculado diariamente pela Imprensa Nacional. Mas você sabe quais atos obrigatoriamente devem ser publicados?

Para acabar com essa dúvida, fizemos uma seleção dos cinco principais atos oficiais, particulares, que precisam aparecer nas páginas do DOU para ter efeito legal e ganhar conhecimento público. Confira!

1 – Balanços patrimoniais

O balanço patrimonial é um documento contábil que demonstra o estado dos bens de uma empresa. Seu levantamento ao fim do exercício social está previsto no Art. 1065 do Código Civil Brasileiro e as publicações no DOU devem ser feitas por sociedades limitadas e cooperativas consideradas de grande porte.

2 – Atas de assembleias

As atas também aparecem entre os atos oficiais que, obrigatoriamente, devem ser publicados no DOU. Como descrevem acontecimentos importantes, de assembleias, reuniões, dentre outros encontros, elas possuem valor jurídico. Geralmente as atas precisam ser divulgadas não só para ganhar conhecimento público, mas também para dar andamento em processos.

3 – Editais de convocação

Como o nome sugere, os editais de convocação são usados para exigir a presença de determinadas pessoas à reuniões e assembleias como acontece, por exemplo, em uma assembleia de fundação de sindicato. No entanto, elas  também divulgam avisos e chamadas, como as de concursos públicos, por exemplo.

A publicação dos editais no DOU, que pauta toda a imprensa brasileira, acontece justamente com o propósito de tornar os editais públicos e, assim, atingir todos os interessados.

4 – Extravio de documentos

No caso de extravio de documentos fiscais, sejam eles livros, notas ou outros documentos ligados às obrigações tributárias, a publicação no DOU deve acontecer por diversas razões.

Dentre elas, está o processo de regularização do documento extraviado, que exige a publicação em jornais de grande circulação. Além disso, esse tipo de divulgação também funciona como um registro público do que aconteceu e até mesmo como uma maneira eficiente de evitar penalidades.

5 – Aviso de Licitação

Os avisos de licitação, que englobam, por exemplo, concorrência, tomada de preço, concurso ou leilão, também precisam ser divulgados, ao menos uma vez, no DOU. De acordo com a Lei de nº 8.666, isso deve ser feito nos seguintes casos:

1. Quando a licitação for realizada por órgão ou entidade da administração pública federal;
2. Quando as obras forem realizadas com recursos federais;
3. Quando as obras forem garantidas por instituições federais.

Esses são alguns dos atos oficiais que precisam ser divulgados no DOU. Se tiver algum deles, não perca mais tempo, conte com os serviços do E-Diário e garanta uma publicação rápida e segura!

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