Ação Rescisória Trabalhista — Tire suas Principais Dúvidas Sobre o Assunto

Ação Rescisória Trabalhista — Tire suas Principais Dúvidas Sobre o Assunto
12/01/2021

A ação rescisória trabalhista é um importante instrumento que surge quando um processo é encerrado, mas sem o resultado pretendido e não há outras medidas para se tomar. Neste caso, é possível usar essa ação para rescindir ou invalidar uma decisão de um processo trabalhista. 

Quer compreender melhor o assunto? Então acompanhe o artigo!

Afinal, o que é ação rescisória trabalhista?

Prevista no artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, a ação rescisória trabalhista tem como objetivo invalidar uma decisão tomada pelo juiz ao fim de um processo, após ter sido transitado e julgado. Esse instrumento serve não apenas para recorrer a decisão final, como também pode implicar na abertura de um novo processo para que se tenha um novo julgamento.

Contudo, é importante compreender que essa ação não é um recurso, pois a decisão final já foi proferida. Além disso, também não tem efeito suspensivo, ou seja, não há paralisação da execução de uma sentença.

Caso a ação seja julgada procedente, o tribunal irá rescindir a sentença e, se for necessário, determinará um novo julgamento e a restituição do depósito.

Quando é possível solicitar uma ação rescisória?

Segundo o Código de Processo Civil, artigo 485, a ação rescisória trabalhista pode ser utilizada quando:

  • quando foi proferida a sentença por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
  • se verificar que a sentença foi dado por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
  • quando resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
  • quando ofender o objeto julgado, ou seja, quando for proferida uma decisão que já foi tomada em processo anterior nos mesmos moldes;
  • quando a decisão se fundar em provas falsas; 
  • quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença.
  • quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
  • se, depois da sentença, o autor obtiver um novo documento que antes não conhecia e que poderá utilizá-lo no julgamento e ainda lhe assegurar pronunciamento favorável.

Qual é o prazo para solicitar uma ação rescisória na Justiça do Trabalho?

Esse tipo de ação pode ser solicitado até dois anos após a data da última decisão proferida no processo, quando não couber mais recurso. Importante ressaltar que são contados dias corridos e não úteis.

Ainda há duas exceções que mudam este prazo: 

  1. existência de prova nova: o prazo de dois anos começa a ser contado a partir do dia que foi descoberta a nova prova, mas tem prazo máximo de cinco anos;
  2. fraude por colusão ou simulação: termo inicial se dá com o conhecimento da fraude.

Gostou de entender mais sobre ação rescisória trabalhista? Agora, descubra também quais são seus direitos sindicais trabalhistas.

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Por: Leonardo Silva

Nem tudo pode ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e do Estado (DOE) e o Leonardo entende bem disso. Com todo o seu conhecimento na área jurídica, ele sabe exatamente que tipo de conteúdo será aceito ou não na etapa de aprovação da matéria pela a Imprensa.

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