As empresas surgiram para trazer mais praticidade à circulação de bens e serviços, exercendo uma grande importância na economia de todo o mundo. Hoje, somente micro e pequenos negócios são responsáveis por cerca de 72% dos empregos no Brasil, conforme indica um levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). E para que essas relações sejam justas e equilibradas, existe o Direito Empresarial.
Já ouviu falar sobre ele? Trata-se de uma seção de grande importância do Direito Brasileiro, que dispõe sobre os deveres e direitos dessas organizações. Se você dirige um negócio, é indispensável conhecer os seus objetivos. Continue a leitura!
O que é Direito Empresarial?
O Direito Empresarial, também conhecido como Direito Comercial, é um regime jurídico, isto é, um conjunto de normas que dispõe sobre as atividades empresariais e seus envolvidos. Dessa forma, ele regulamenta todos os atos praticados nesse meio, definindo o que é ou não permitido.
Ele é regido pelo Código Civil de 2002 — artigos 966 a 1.195 — e trata de temas como:
- teoria empresarial;
- contrato;
- concorrência;
- relações comerciais;
- títulos de crédito;
- falência;
- entre outros.
Quais são os princípios do Direito Empresarial?
Existem alguns princípios norteadores do Direito Comercial, que são:
- livre iniciativa: o empreendedor deve ser livre para exercer a sua iniciativa privada (o seu negócio), desde que este seja lícito (dentro da lei), a fim de obter lucros para si mesmo ou para um grupo de indivíduos;
- movimentação de capitais: diz respeito à liberdade de realizar transações financeiras com todo dinheiro lícito obtido por meio do empreendimento sem precisa de autorização do governo;
- função social: o foco na obtenção de lucro não pode sobrepor os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana;
- regime jurídico privado: as empresas públicas e privadas devem se guiar pelo regime jurídico privado;
- preservação da empresa: as atividades econômicas que têm relevância para a sociedade precisam ser preservadas;
- liberdade de contratação: a liberdade de realizar contratos, a exemplo da admissão de um funcionário;
- institucionalismo: parte da ideia de que as empresas têm como interesse a preservação das suas atividades.
Direitos das empresas: qual a importância?
E, afinal, qual a importância desse conjunto de normas? Para os donos de negócios, elas são de extrema relevância, pois, como vimos, são elas que regulamentam as atividades empresariais, influenciando em diversos aspectos, como:
- elaboração de contratos de trabalho;
- leis trabalhistas;
- pagamento de tributos e outras obrigações fiscais;
- captação de recursos;
- e até na própria organização societária da empresa.
É essencial que empreendedores tenham conhecimento dessas leis, para garantir que estão de acordo com seus dizeres, evitando problemas fiscais, por exemplo, além de terem mais segurança nas negociações.
Então, gostou de conhecer sobre o tema? Continue no blog do E-Diário e veja o que é quais os principais tipos de empresa do Brasil!
