A ação rescisória trabalhista é um importante instrumento que surge quando um processo é encerrado, mas sem o resultado pretendido e não há outras medidas para se tomar. Neste caso, é possível usar essa ação para rescindir ou invalidar uma decisão de um processo trabalhista.
Quer compreender melhor o assunto? Então acompanhe o artigo!
Afinal, o que é ação rescisória trabalhista?
Prevista no artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, a ação rescisória trabalhista tem como objetivo invalidar uma decisão tomada pelo juiz ao fim de um processo, após ter sido transitado e julgado. Esse instrumento serve não apenas para recorrer a decisão final, como também pode implicar na abertura de um novo processo para que se tenha um novo julgamento.
Contudo, é importante compreender que essa ação não é um recurso, pois a decisão final já foi proferida. Além disso, também não tem efeito suspensivo, ou seja, não há paralisação da execução de uma sentença.
Caso a ação seja julgada procedente, o tribunal irá rescindir a sentença e, se for necessário, determinará um novo julgamento e a restituição do depósito.
Quando é possível solicitar uma ação rescisória?
Segundo o Código de Processo Civil, artigo 485, a ação rescisória trabalhista pode ser utilizada quando:
- quando foi proferida a sentença por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
- se verificar que a sentença foi dado por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
- quando resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
- quando ofender o objeto julgado, ou seja, quando for proferida uma decisão que já foi tomada em processo anterior nos mesmos moldes;
- quando a decisão se fundar em provas falsas;
- quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença.
- quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
- se, depois da sentença, o autor obtiver um novo documento que antes não conhecia e que poderá utilizá-lo no julgamento e ainda lhe assegurar pronunciamento favorável.
Qual é o prazo para solicitar uma ação rescisória na Justiça do Trabalho?
Esse tipo de ação pode ser solicitado até dois anos após a data da última decisão proferida no processo, quando não couber mais recurso. Importante ressaltar que são contados dias corridos e não úteis.
Ainda há duas exceções que mudam este prazo:
- existência de prova nova: o prazo de dois anos começa a ser contado a partir do dia que foi descoberta a nova prova, mas tem prazo máximo de cinco anos;
- fraude por colusão ou simulação: termo inicial se dá com o conhecimento da fraude.
Gostou de entender mais sobre ação rescisória trabalhista? Agora, descubra também quais são seus direitos sindicais trabalhistas.
Para conferir mais conteúdos como este, continue acompanhando as matérias do E-Diário.
