Lei Da Primeira Infância — O Que É O Marco Legal E Como Funciona?

Lei Da Primeira Infância — O Que É O Marco Legal E Como Funciona?
21/09/2021

A Lei da Primeira Infância foi promulgada em 2016, pela ex-presidente Dilma Rousseff. Com essa ação, o Brasil se tornou o primeiro país da América Latina a reconhecer a importância da criança, valorizando essa primeira fase da vida.  

Neste artigo, vamos explicar o que diz essa lei, também conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. Continue lendo!

 O que é a Lei da Primeira Infância?

Hoje, no Brasil, cerca de 10% da população corresponde a crianças com até seis anos de idade. Essa é uma grande parcela de cidadãos brasileiros que, até então, não tinha muitas políticas públicas que fossem voltadas exclusivamente para as suas necessidades. 

O Marco Legal da Primeira Infância é uma lei específica que passou a estabelecer regras, princípios, diretrizes e metas para a proteção integral da criança nesses primeiros anos de vida. 

Essa fase é uma das mais importantes para o desenvolvimento saudável desses futuros cidadãos, refletindo diretamente na vida adulta. 

O que é a primeira infância? 

A primeira infância é a fase da vida até os seis anos de idade. Nessa faixa etária é quando as crianças começam a se desenvolver socialmente e individualmente. Eles iniciam o processo de construção identitária e de entendimento das regras sociais. 

Esses aspectos são determinantes na formação das habilidades humanas que definem a integração da criança na sociedade.

Por isso, é muito importante que, nesses anos de descobertas tão importantes, as crianças tenham um ambiente saudável e seguro para aprender. E é isso que a Lei da Primeira Infância incentiva com as suas propostas. 

Quais são as propostas do Marco Legal da Primeira Infância?

Para início de conversa,  a Constituição Federal — lei máxima no país — garante prioridade absoluta na proteção de jovens, adolescentes e crianças, bem como no estabelecimento de políticas, planos, serviços e programas que atendam às especificidades de cada faixa etária, garantindo o desenvolvimento integral como dever do Estado.

O Marco Legal da Primeira Infância (Lei n°. 13.257) parte da determinação de que a criança ostenta a condição de cidadã, criando algumas soluções que sejam voltadas para as necessidades específicas dessas idade. Sendo assim, essas são as proposições da legislação:

  • garantir às crianças o direito de brincar;
  • ampliar a licença-paternidade para vinte dias em empresas aderentes ao programa Empresa Cidadã;
  • priorizar a qualificação dos profissionais voltados às carências da primeira infância;
  • dar atenção especial e proteção às mães que optam por entregar seus filhos à adoção e gestantes em privação de liberdade;
  • envolver crianças de até seis anos na formatação de políticas públicas;
  • reforçar a importância do atendimento domiciliar, principalmente quando houver condições de vulnerabilidade;
  • instituir direitos e responsabilidades iguais entre mães, pais e responsáveis.

Como meta geral, a Lei da Primeira Infância objetiva, até 2022, garantir que o país atenda os direitos das crianças de até seis anos de idade que são afirmados pela Constituição Federal, pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelas leis que são aplicadas à educação, saúde, diversidade e assistência social.

Gostou de conhecer um pouco mais sobre o Marco Legal da Primeira Infância? A lei, em conjunto com outras normas, têm conseguido proteger as crianças, promovendo cada vez mais a sua segurança e desenvolvimento saudável. 

Outra lei que também tem essa proposta é a Lei da Palmada, promulgada em 2014. Saiba mais sobre ele no blog de E-diário!

Por: Leonardo Silva

Nem tudo pode ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e do Estado (DOE) e o Leonardo entende bem disso. Com todo o seu conhecimento na área jurídica, ele sabe exatamente que tipo de conteúdo será aceito ou não na etapa de aprovação da matéria pela a Imprensa.

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