O texto final sobre a Lei da Primeira Infância foi aprovado pela ex-presidente Dilma Rousseff em 08 de março de 2016. Com isso, o Brasil se torna o primeiro país da América Latina a reconhecer a importância da criança, valorizando a primeira fase da vida. Você conhece a Lei da Primeira Infância? Saiba mais a seguir.
O que é o Marco Legal da Primeira Infância?
O Marco Legal da Primeira Infância assegura todos os direitos e interesses das crianças. Ele estabelece princípios e diretrizes para que políticas públicas sejam aprovadas e voltadas ao desenvolvimento do ser humano nos primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança. Essa é considerada a fase crucial, já que é também determinante na formação das habilidades humanas que definem a integração da criança na sociedade.
Lei da Primeira Infância
A Lei n°. 13.257, conhecida também como Marco Legal da Primeira Infância, menciona que a criança ostenta a condição de cidadã e deve ser protegida contra toda pressão consumista e forma de violência. Além disso, a Constituição Federal garante a prioridade absoluta não somente na proteção dos jovens, adolescentes e crianças, como também no estabelecimento de políticas, planos, serviços e programas que atendam às especificidades de cada faixa etária, garantindo o desenvolvimento integral como dever do Estado.
O que mudou com a nova lei?
A Lei da Primeira Infância permite que diversos programas e serviços atendam à criança e permite que eles sejam reformulados e novos possam ser criados:
- Ampliou a licença-paternidade para 20 dias em empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã;
- Garantia das crianças ao direito de brincar;
- Prioriza e qualifica profissionais sobre as especificidades da primeira infância;
- Crianças até seis anos estão incluídas na formatação de politicas públicas;
- Permitiu especial atenção e proteção às mães que optarem por deixar o filho na adoção e gestantes em privação de liberdade, etc..
A Lei da Primeira Infância tem uma meta para ser atingida até 2022: a garantia de que o país irá atender aos direitos das crianças de até seis anos de idade que são afirmados pela Constituição Federal, pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelas leis que são aplicadas à educação, saúde, diversidade e assistência social.
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