A Lei número 11.638 é a chamada Lei da Contabilidade, instalada no Brasil desde 2007, porém com início de atividade somente em 2010. É muito importante para o Brasil, pois com ela, o país foi enquadrado às Normas Internacionais de Contabilidade.
Vamos conhecer um pouco mais sobre ela? Confira o artigo!
O que é Lei da Contabilidade?
Atualmente, existem algumas leis que regulamentam a profissão de contador no Brasil. É muito importante que tanto os profissionais mais experientes quanto os estudantes compreendam todas e como elas atuam.
A Nova lei Contábil ou a Lei da Contabilidade, trouxe uma revolução para esses profissionais, impondo mudanças que geram debates até hoje no mundo da contabilidade.
De primeiro momento, foi criada para adequar o Brasil aos padrões internacionais de regulamentação da profissão. Mas com isso, houveram impactos diretos em questões de balanço patrimonial, por exemplo.
Em geral, a Lei da Contabilidade sofreu uma grande mudança e se tornou muito mais consistente, tornando os contadores peças-chave para as organizações, com funções que vão além da coleta de impostos, por exemplo.
Como impacta as empresas?
A Lei da Contabilidade tornou-se obrigatória em sociedades de grande porte. Ou seja, uma empresa com receita anual acima de 300 milhões de reais, e cujos ativos superem os 240 milhões.
Independentemente de ser limitada ou anônima, todas as empresas com essa característica devem ter uma escrituração contábil.
Como impacta a Receita Federal?
Já para a Receita Federal do Brasil, a Lei da Contabilidade trouxe o poder de desclassificar a contabilidade de uma empresa, e reter os lucros da mesma, caso não tenha se adequado às novas normas na sua escrituração contábil.
Como os contadores enxergam a nova lei?
Para os profissionais atuantes desde a Lei de 1976, não foi tão simples assim, pois foram forçados a se adequar ao novo formato. Já para outros, a estrutura agradou, pois adequou o Brasil para às normas internacionais da profissão.
No geral, o que mudou?
Entre as principais mudanças, podemos citar:
- a obrigatoriedade da publicação da Demonstração do Valor Adicionado para companhia aberta;
- a divisão “intangível” nos “Ativos Permanentes”;
- quando ocorrerem fusões, cisões ou incorporações, os saldos serão vertidos considerando o valor de mercado;
- a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) passa a expedir normas contábeis considerando as Normas Internacionais de Contabilidade;
- segregação entre escrituração mercantil e tributária.
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