Tudo Que Você Precisa Saber Sobre A Lei Da Contabilidade

Tudo Que Você Precisa Saber Sobre A Lei Da Contabilidade
13/12/2021

As Normas Brasileiras de Contabilidade são um conjunto legislativo, cujo objetivo é guiar a atuação profissional e o procedimento jurídico dos trabalhos contábeis. A lei da contabilidade é dividida entre contabilidade empresarial e pública, cada qual com seu aparato legal próprio.

Conheça mais sobre as leis do contador no artigo!

O que é a nova lei da contabilidade?

A partir de 2009, de acordo com a Resolução CFC nº. 1.328/11, que promulgou a nova estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, a lei da contabilidade sofreu mudanças para se adequar ao novo modelo.

Desde então, as Normas Brasileiras de Contabilidade classificam-se em profissionais e técnicas.

As Normas Profissionais são:

  • NBC PG – Geral;
  • NBC PA – do Auditor Independente;
  • NBC PI – do Auditor Interno;
  • NBC PP – do Perito.

Já as Normas Técnicas são:

  • NBC TG – Geral;
    • normas completas;
    • normas simplificadas para PMEs;
    • normas específicas;
  • NBC TSP – do Setor Público;
  • NBC TA – de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica;
  • NBC TR – de Revisão de Informação Contábil Histórica;
  • NBC TO – de Asseguração de Informação Não Histórica;
  • NBC TSC – de Serviço Correlato;
  • NBC TI – de Auditoria Interna;
  • NBC TP – de Perícia;
  • NBC TAG – de Auditoria Governamental.

Como impacta as empresas?

A Lei da Contabilidade tornou-se obrigatória em sociedades de grande porte. Ou seja, uma empresa com receita anual acima de 300 milhões de reais, e cujos ativos superem os 240 milhões.  

Independentemente de ser limitada ou anônima, todas as empresas com essa característica devem ter uma escrituração contábil. 

Como impacta a Receita Federal?

Já para a Receita Federal do Brasil, a Lei da Contabilidade trouxe o poder de desclassificar a contabilidade de uma empresa, e reter os lucros da mesma, caso não tenha se adequado às novas normas na sua escrituração contábil. 

Como os contadores enxergam a nova lei?

Para os profissionais atuantes desde a Lei de 1976, não foi tão simples assim, pois foram forçados a se adequar ao novo formato. Já para outros, a estrutura agradou, pois adequou o Brasil para às normas internacionais da profissão. 

O que mudou com a nova estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade?

Com essa mudança, a lei que regula a profissão dos contadores também sofreu alterações. Dessa forma, a maneira de atuação destes profissionais teve de ser revista.

Entre as principais mudanças, podemos citar:

  • a obrigatoriedade da publicação da Demonstração do Valor  Adicionado para companhia aberta;
  • a divisão “intangível” nos “Ativos Permanentes”;
  • quando ocorrerem fusões, cisões ou incorporações, os saldos serão vertidos considerando o valor de mercado;
  • a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) passa a expedir normas contábeis considerando as Normas Internacionais de Contabilidade;
  • segregação entre escrituração mercantil e tributária. 

O aparato legal para atuação no mercado contábil se mantém em constante mudança, não apenas no que diz respeito à lei da contabilidade. Novas leis são aprovadas frequentemente e, desta forma, os contadores devem manter-se sempre atualizados.

Confira também a nova lei de Licenciamento Ambiental e mantenha sua empresa dentro das normas!

Por: Leonardo Silva

Nem tudo pode ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e do Estado (DOE) e o Leonardo entende bem disso. Com todo o seu conhecimento na área jurídica, ele sabe exatamente que tipo de conteúdo será aceito ou não na etapa de aprovação da matéria pela a Imprensa.

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