Saiba Mais Sobre o Estatuto do Desarmamento

Saiba Mais Sobre o Estatuto do Desarmamento
29/03/2017

Aprovada em 2003, a Lei nº 10.826/03 chamada de Estatuto do Desarmamento atualizou a legislação sobre o registro, porte e comércio de armas de fogo. Saiba mais informações sobre essa lei que causa muita polêmica nos dias atuais.

Estatuto do Desarmamento

Criado pela necessidade de reduzir o número de armas de fogo em circulação no país, o Estatuto do Desarmamento proíbe o porte de armas de fogo, exceto para categorias determinadas profissionais e impõe algumas regras para a aquisição de armas e munições.

Principais regras

  • O número de armas permitidas por pessoa é 6;
  • Quanto à munição, são permitidas as compras de 50 unidades por ano;
  • A idade mínima para o porte de armas é de 25 anos, com comprovação de idoneidade. O indivíduo também não pode responder a inquérito policial e criminal e é necessário também um laudo de aptidão psicológica que comprove a capacidade de manusear a arma;
  • Para o porte, a autorização da Polícia Federal também é fundamental;
  • Tanto o porte quanto a posse devem ser revalidadas por 3 anos;
  • Para portar arma em casa ou no local de trabalho, o proprietário deverá ser responsável legal; há a concessão de portes apenas às categorias profissionais que dependem das armas de fogo para o exercício de suas atividades;
  • É paga uma indenização por entrega de arma no valor de R$ 450,00.

Punições

O Estatuto do Desarmamento impõe também uma série de punições quanto ao porte e uso irregular das armas de fogo. Veja as principais:

Artigo 12: multa e detenção de até 3 anos para quem tem posse irregular de arma de fogo.

Artigo 14: multa e até 4 anos de reclusão para quem está com porte ilegal.

Artigo 16: até 6 anos de prisão e multa para pessoas que tenham posse ou porte ilegal de arma de uso restrito às Forças Armadas.

No ano de 2012, foi apresentado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que tenta revogar o Estatuto de Desarmamento e facilitar o acesso de civis a armas. Para virar lei, tanto a Câmara quanto o Senado precisam votar a matéria em plenário.

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