Entenda O Que Pode Mudar no Estatuto do Desarmamento

Entenda O Que Pode Mudar no Estatuto do Desarmamento
07/05/2019

De volta aos debates na sociedade, você sabe o que pode mudar no Estatuto do Desarmamento, caso alterado com os novos projetos legislativos? Aprovada em 2003, a Lei nº 10.826/03 atualizou a legislação sobre o registro, porte e comércio de armas de fogo. Saiba mais informações sobre essa lei que causa muita polêmica nos dias atuais.

Estatuto do Desarmamento

Criado pela necessidade de reduzir o número de armas de fogo em circulação no país, o Estatuto do Desarmamento proíbe o porte de armas de fogo, exceto para categorias determinadas profissionais e impõe algumas regras para a aquisição de armas e munições.

Principais regras

  • o número de armas permitidas por pessoa é 6;
  • quanto à munição, são permitidas as compras de 50 unidades por ano;
  • a idade mínima para o porte de armas é de 25 anos, com comprovação de idoneidade;
  • o indivíduo não pode responder a inquérito policial e criminal e é necessário um laudo de aptidão psicológica;
  • para o porte, a autorização da Polícia Federal é fundamental;
  • tanto o porte quanto a posse devem ser revalidadas por 3 anos;
  • para portar arma em casa ou no local de trabalho, o proprietário deverá ser responsável legal;
  • há a concessão de portes apenas às categorias profissionais que dependem das armas de fogo para o exercício de suas atividades;
  • é paga uma indenização por entrega de arma no valor de R$ 450,00.

Punições

O Estatuto do Desarmamento impõe também uma série de punições quanto ao porte e uso irregular das armas de fogo. Veja as principais:

Artigo 12: multa e detenção de até 3 anos para quem tem posse irregular de arma de fogo.

Artigo 14: multa e até 4 anos de reclusão para quem está com porte ilegal.

Artigo 16: até 6 anos de prisão e multa para pessoas que tenham posse ou porte ilegal de arma de uso restrito às Forças Armadas.

O que pode mudar no estatuto do desarmamento?

Como existem novos projetos, é preciso entender o que pode mudar no estatuto do desarmamento. As principais mudanças propostas são:

  • reduzir a idade mínima para 21 anos;
  • obrigatoriedade na participação de um curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação a tiro;
  • ampliar o porte para profissionais que trabalham com segurança;
  • aquisição de 50 cartuchos por mês.

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