O Que É Chamamento Público?

O Que É Chamamento Público?

Dentre todos os editais que são publicados pelo governo federal, um nome que aparece é o chamamento público. Neste artigo, você entenderá o que é chamamento público e como participar.

O que é chamamento público

O chamamento público possui legislação específica e própria, a Lei 13.019/14. Nela, são definidas as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (também chamadas de OSC) que executem atividades de interesse público.

De acordo com o Art. 2º:

“XII – chamamento público: procedimento destinado a selecionar a organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

O edital de chamamento público é, em larga escala, a maneira da administração pública cooperar com o setor privado acerca de determinado assunto ou segmento econômico sobre o qual não tenha informações previamente.

Dessa forma, garante que a administração pública agirá com o máximo de subsídios possível, sem comprometer o interesse público a arbitrariedades.

O que são as Organizações da Sociedade Civil

Para compreender o que é chamamento público, precisa-se conhecer as OSC. Entendem-se as Organizações da Sociedade Civil como parte do terceiro setor da economia, ou seja, são entidades:

  • privadas;
  • sem fins lucrativos;
  • preocupadas com o interesse público;
  • autônomas;
  • legalmente constituídas;
  • formadas pelo livre interesse e associação dos indivíduos.

Elas também são definidas legalmente pela Lei 13.019/14.

Qual o procedimento do chamamento público?

Os procedimentos do chamamento público são parecidos com aqueles de licitação, especificados pela Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/06, mas não são os mesmos.

Os artigos 23 a 32 da Lei 13.019/14 descrevem como eles devem ocorrer, prevendo a clareza, objetividade e simplicidade do processo. Dessa forma, os editais de chamamento público devem conter, no mínimo:

  • programação orçamentária;
  • tipo da parceria;
  • objeto;
  • local e forma de apresentação das propostas;
  • critérios objetivos para seleção da proposta;
  • valor previsto para realização do objeto.

O edital de chamamento público é um instrumento diverso de contratação, que demonstra transparência administrativa. Agora que você entendeu o que é chamamento público, conheça também outros requisitos para a publicação de editais.

Por: Leonardo Silva

Nem tudo pode ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e do Estado (DOE) e o Leonardo entende bem disso. Com todo o seu conhecimento na área jurídica, ele sabe exatamente que tipo de conteúdo será aceito ou não na etapa de aprovação da matéria pela a Imprensa.

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