Dentre todos os editais que são publicados pelo governo federal, um nome que aparece é o chamamento público. Neste artigo, você entenderá o que é chamamento público e como participar.
O que é chamamento público
O chamamento público possui legislação específica e própria, a Lei 13.019/14. Nela, são definidas as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (também chamadas de OSC) que executem atividades de interesse público.
De acordo com o Art. 2º:
“XII – chamamento público: procedimento destinado a selecionar a organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.
O edital de chamamento público é, em larga escala, a maneira da administração pública cooperar com o setor privado acerca de determinado assunto ou segmento econômico sobre o qual não tenha informações previamente.
Dessa forma, garante que a administração pública agirá com o máximo de subsídios possível, sem comprometer o interesse público a arbitrariedades.
O que são as Organizações da Sociedade Civil
Para compreender o que é chamamento público, precisa-se conhecer as OSC. Entendem-se as Organizações da Sociedade Civil como parte do terceiro setor da economia, ou seja, são entidades:
- privadas;
- sem fins lucrativos;
- preocupadas com o interesse público;
- autônomas;
- legalmente constituídas;
- formadas pelo livre interesse e associação dos indivíduos.
Elas também são definidas legalmente pela Lei 13.019/14.
Qual o procedimento do chamamento público?
Os procedimentos do chamamento público são parecidos com aqueles de licitação, especificados pela Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/06, mas não são os mesmos.
Os artigos 23 a 32 da Lei 13.019/14 descrevem como eles devem ocorrer, prevendo a clareza, objetividade e simplicidade do processo. Dessa forma, os editais de chamamento público devem conter, no mínimo:
- programação orçamentária;
- tipo da parceria;
- objeto;
- local e forma de apresentação das propostas;
- critérios objetivos para seleção da proposta;
- valor previsto para realização do objeto.
O edital de chamamento público é um instrumento diverso de contratação, que demonstra transparência administrativa. Agora que você entendeu o que é chamamento público, conheça também outros requisitos para a publicação de editais.
