Entenda o que são Crimes de Responsabilidade

Entenda o que são Crimes de Responsabilidade
23/04/2018

Os crimes de responsabilidade podem ser definidos como uma conduta ilícita cometida por algum agente político. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a modalidade pode ser classificada como qualquer tipo de atitude que vá no sentido contrário de normas estabelecidas na legislação, como, por exemplo, a segurança nacional, fundos orçamentários, exercício dos Poderes de Estado, direitos políticos e sociais.

 

Em caso de conduta errônea e que não segue o elementos estabelecidos em lei, o agente político pode sofrer prejuízos em sua posição. Quer saber mais sobre o tema? Então continue lendo este artigo!

 

Como acontecem os Crimes de Responsabilidade?

 

O nome faz pensar que o delito é um crime, porém os crimes de responsabilidade não são efetivamente um ato criminoso, pois é uma infração de sanção exclusivamente política. Um crime exige que ocorra uma sanção penal.

 

Mas afinal, em que casos ocorrem crimes de responsabilidade? A conduta ilícita por parte do agente político pode ser exercida por atentar contra às leis previstas pela Constituição Federal. Podendo ser delitos políticos, orçamentários, agir contra à atuação do Ministério Público, além de agir contra os direito individuais do cidadão.  

 

Esse tipo de violação ocorre exclusivamente por meio da atuação política e são praticadas por pessoas que possuem cargos associados à administração pública. Como por exemplo, o presidente da república, vice- presidente, governadores, prefeitos, vereadores e outros. Podendo também ser cometidos por ministros e  secretários.

 

Quais são as penalidades para um Crime de Responsabilidade?

Ao cometer um crime de responsabilidade, um agente político pode sofrer diversas penalidades, incluindo a perda do seu cargo e pode ficar impossibilitado de exercer atividades político-administrativas. 

 

No Brasil, a Lei nº 1.079/50 regula os crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente da república, ministros de estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado, e nesse caso está prevista a ocorrência de julgamento. Foi o que aconteceu com ex-presidente Dilma Rousseff que foi acusada e julgada por cometer crimes de responsabilidade fiscal, conhecidas como Pedaladas Fiscais. Dilma acabou sofrendo um Impeachment.

 

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