Os principais crimes de responsabilidade podem ser definidos como uma conduta ilícita cometida por algum agente político. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a modalidade pode ser classificada como qualquer tipo de atitude que vá no sentido contrário às normas estabelecidas na legislação, como por exemplo, a segurança nacional, fundos orçamentários, exercício dos Poderes de Estado, direitos políticos e sociais.
Em caso de conduta errônea e que não segue o elementos estabelecidos em Lei, o agente político pode sofrer prejuízos em sua posição. Quer saber mais sobre o tema? Então continue lendo este artigo!
Como acontecem os Crimes de Responsabilidade?
Contudo, o nome faz pensar que o delito é um ato criminoso, pois é uma infração de sanção exclusivamente política. Em contrapartida, um crime exige que ocorra uma sanção penal.
Mas, afinal, em que casos ocorrem crimes de responsabilidade? A conduta ilícita por parte do agente político pode ser exercida por atentar contra às leis previstas pela Constituição Federal. Podendo ser:
- delitos políticos;
- orçamentários;
- agir contra à atuação do Ministério Público;
- agir contra os direitos individuais do cidadão.
Esse tipo de violação ocorre exclusivamente por meio da atuação política e são praticadas por pessoas que possuem cargos associados à Administração Pública, como por exemplo, o Presidente da República, vice- presidente, governadores, prefeitos, vereadores e outros.
Quais são as penalidades para um Crime de Responsabilidade?
Ao cometer um crime de responsabilidade, um agente político pode sofrer diversas penalidades, incluindo a perda do seu cargo e pode ficar impossibilitado de exercer atividades político-administrativas.
No Brasil, a Lei nº 1.079/50 regula os crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, ministros públicos e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado, e nesse caso está prevista a ocorrência de julgamento. Foi o que aconteceu com a ex-presidente Dilma Rousseff, onde fora acusada e julgada por cometer crimes de responsabilidade fiscal, conhecidas como Pedaladas Fiscais. Dilma acabou sofrendo um Impeachment.
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