Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas e claras para evitar erros de compreensão e garantir a efetividade da justiça. Para isso, os embargo de declaração é o recurso que viabiliza o cumprimento desse princípio. Quer entender mais sobre o assunto? Acompanhe o artigo!
Afinal, o que é embargo de declaração?
O embargo de declaração é um importante instrumento jurídico que possibilita que as partes envolvidas em um processo peçam esclarecimentos ao juiz ou ao tribunal sobre qualquer decisão proferida. O propósito desse documento é deixar todas as decisões claras, objetivas e devidamente fundamentadas.
Desta forma, é possível evitar erros e contradições devido a falta de uma comunicação clara e efetiva e, desta forma, fazer com que as partes cumpram o que foi legalmente validado. Também é uma forma de suprir omissões ou apontar erros materiais.
Mas, atenção, esse instrumento não tem como objetivo discordar ou invalidar as decisões, mas serve para corrigi-las ou para pedir esclarecimentos. Ao solicitá-lo, é possível fazer o juiz ou órgão colegiado reanalisar a decisão embargada, mas sempre com o propósito de esclarecer a mesma.
Vale destacar ainda que o embargo de declaração está incluso no rol de recursos do Novo Código de Processo Civil (CPC), Lei Nº 13.105/15.
Como fazer embargos de declaração?
É imprescindível que o advogado saiba usar corretamente o embargo de declaração e aponte com clareza os erros cometidos pelo juiz para que a decisão seja cautelosamente revista. Esse recurso é válido para casos em que a declaração não está corretamente fundamentada, for omissa, contraditória, obscura ou quando apresenta erros de cálculo ou materiais.
Lembrando que esse documento não serve para tentar reverter a decisão do juiz. Se essa for a intenção, é necessário recorrer a outros recursos, como uma apelação.
A interposição dos embargos é feita por meio de uma petição, que deve ser dirigida ao juiz que emitiu o pronunciamento judicial ou ao relator do acórdão.
Prazo dos embargos de declaração
Segundo o Novo Código de Processo Civil , o prazo para interposição do embargo de declaração a uma decisão é de cinco dias úteis, que são contados a partir do momento que a decisão do juiz é publicada ou manifestada.
Após a interposição do recurso, o juiz também terá o prazo de cinco dias úteis para se manifestar a respeito do embargo e julgá-lo.
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