Com o objetivo de regular a exploração de recursos naturais e proteger a fauna e flora nacional, o Brasil tem várias leis ambientais para empresas. Para evitar problemas judiciais, financeiros e comerciais, é preciso estar atento à legislação e cumprir cada uma das normas.
Neste artigo, vamos abordar quais são as ações ambientais obrigatórias para as empresas e as principais leis e resoluções de proteção ambiental que sua organização precisa seguir.
Quais são as principais leis ambientais para empresas?
A legislação brasileira reúne sete leis ambientais para empresas. Estas passaram por diversas atualizações ao longo dos anos. Há também duas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) sobre licenciamento ambiental e tratamento de efluentes que merecem atenção especial. Confira abaixo:
1. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
A Lei Nº 6.938, também chamada de Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece diretrizes sobre atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Entre elas, está a definição pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) de quais são essas atividades, que incluem, além da extração de minerais, as indústrias:
- de papel;
- mecânica;
- metalúrgica;
- têxtil.
As empresas que se encaixam nas categorias listadas acima são obrigadas a pagar uma Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), que varia de acordo com o porte da empresa e o potencial poluidor. Elas também estão sujeitas a pagar indenização caso haja degradação ao meio ambiente. O Ministério Público também pode propor ações de responsabilidade civil e criminal em situações de dano ambiental.
2. Lei dos Crimes Ambientais
A Lei Nº 9.605, popularmente conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, identifica os crimes contra a fauna e a flora, os de poluição e outros tipos de crimes ambientais, como a
degradação de áreas de proteção ambiental e a violação de normas ambientais específicas.
Para cada infração, há uma penalidade específica, que pode ser uma prestação de serviço à comunidade ou uma reclusão de até cinco anos, dependendo da gravidade do crime. Algumas infrações, podem, inclusive, resultar em penas mais ou menos severas, incluindo multas e interdições temporárias de atividades.
A legislação deixa bem claro que não apenas as pessoas físicas são responsabilizadas pelos crimes ambientais, como também as pessoas jurídicas, quando a infração é cometida por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado.
3. Lei do Parcelamento do Solo
A Lei Nº 6.766 define as regras do loteamento urbano e proíbe o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica. Também é vedada, até a devida correção dos problemas, a ocupação de terrenos poluídos, onde as condições sanitárias são insuportáveis.
Por isso, sua empresa não pode adquirir nenhum território urbano que seja protegido por leis ambientais. Já os terrenos poluídos devem ter as exigências legais cumpridas antes de que qualquer empresa possa utilizá-los em novos projetos.
4. Lei de Recursos Hídricos
Uma das leis ambientais para empresas mais importantes, a Lei de Recursos Hídricos, de Nº 9.433, preconiza que “a água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico”. Em situações de escassez, a prioridade de uso é para o consumo humano e abastecimento de animais.
Por esse motivo as empresas que utilizam recursos hídricos para qualquer finalidade devem possuir uma outorga de direitos de uso, cedida pelo Poder Público. A destinação de recursos hídricos sem essa autorização legal implica em infração, punível com advertência, multa e embargo.
5. Código Florestal Brasileiro
A Lei Nº 12.651, conhecida como Código Florestal Brasileiro, visa a proteção da vegetação nativa. Ela regulamenta as áreas de preservação permanente (APPs) e as reservas legais, permitindo a exploração econômica das últimas, mediante manejo sustentável.
6. Lei dos Agrotóxicos
A Lei Nº 7.802 regulamenta a produção, comercialização, transporte e armazenamento de agrotóxicos. Todas as empresas que produzem, importam, exportam ou comercializam esses produtos devem ser registrados no órgão federal competente. A regulamentação e fiscalização, por sua vez, pode envolver entes estaduais e municipais.
Além disso, a lei cria regras de rotulagem e propaganda de agrotóxicos e impõe medidas de segurança e proteção à saúde dos trabalhadores envolvidos.
7. Política Nacional de Resíduos Sólidos
A Lei nº 12.305 é uma espécie de guia para implementação de um sistema de gestão de resíduos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos trabalha com o ciclo de Logística Reversa, cujo objetivo é diminuir o percentual de resíduos sólidos descartados indevidamente.
Segundo a lei, as empresas que geram resíduos sólidos fazem parte da área de construção civil e são responsáveis por atividades agrossilvopastoris, que devem implementar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão ambiental.
8. Licenciamento Ambiental (Resolução Conama 001/1986)
Uma das várias normas ambientais para empresas, a Resolução Normativa Nº 001/86 da Conama, posteriormente atualizada pela resolução Nº 237/97, foi a responsável por delimitar quais atividades requerem licenciamento ambiental e quais os critérios da avaliação de impacto ao meio ambiente.
Complexos industriais e empresas de transporte, construção civil e energia elétrica, entre outras organizações, precisam obter licença ambiental para desempenharem suas funções dentro da legalidade.
Leia também: Dispensa De Licenciamento Ambiental: Saiba Quais As Empresas Elegíveis
9. Tratamento de efluentes (Resolução Conama 430/2011)
Outra resolução importante da Conama é a Nº 430/2011, que obriga as empresas a fazerem o tratamento de efluentes antes de lançarem nos corpos hídricos receptores, obedecendo uma série de padrões químicos e físicos.
Quais são as ações ambientais obrigatórias para as empresas?
Com base nas resoluções e leis ambientais para empresas que abordamos, podemos citar algumas ações ambientais obrigatórias para as empresas:
- obter licença ambiental, se a atividade da empresa for potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente;
- fazer o tratamento de efluentes antes do lançamento nos corpos hídricos receptores;
- implementar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
- cumprir as medidas de segurança e regras de comercialização de agrotóxicos;
- não explorar áreas de preservação permanente e explorar reservas legais apenas com manejo sustentável;
- se utilizar recursos hídricos, obter outorga de direitos de uso;
- ocupar territórios urbanos com condições sanitárias adequadas e não ocupar áreas de preservação permanente;
- não cometer nenhum crime ambiental contra a fauna, flora, de poluição e outros crimes citados na Lei Nº 9.605;
- pagar Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, se a atividade da empresa for potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente.
Essas foram as principais leis ambientais para empresas e as ações recomendadas para preservar o meio ambiente e atender a legislação. Esperamos que este artigo tenha sido útil para você!
E se você gostou deste conteúdo, continue explorando o portal e-Diário Oficial e confira os documentos necessários para tirar a licença ambiental!
