Você já ouviu falar de contrato de trespasse? Sabe do que se trata esse instrumento? Imagine que você decidiu ter um estabelecimento comercial, mas, por algum motivo precisou vendê-lo ou transferí-lo para outro pessoa. É justamente nesta ação que você precisará criar este tipo de contrato. Quer saber mais sobre o assunto? Confira o artigo!
Afinal, o que é contrato de trespasse?
No geral, os contratos são instrumentos que operacionalizam todas as obrigações judiciais das partes envolvidas em um processo. Já o contrato de trespasse, especificamente, é o documento que oficializa a transferência de titularidade de um estabelecimento comercial. Ou seja, é por meio desse instrumento que é regulamentada a compra e a venda de um negócio que passará de um dono para outro.
Para deixar ainda mais claro, é importante compreender o que é considerado estabelecimento empresarial. Trata-se do conjunto de bens, sejam eles corpóreos (objetos físics) ou incorpóreos (direitos autorais, nome da empresa, patente etc.), que são disponibilizados para o funcionamento da empresa.
Como realizar um contrato de trespasse?
Ao transferir a titularidade de um estabelecimento comercial por meio do contrato de trespasse, é fundamental contar com o auxílio de uma advogado nesse processo, pois há inúmeros documentos que devem ser analisados (como das áreas tributária, trabalhista e cível) para validar a transferência.
Esse profissional será responsável por orientar as partes envolvidas e ajudar na transação. Vale lembrar que ao realizar a venda de uma empresa é necessário considerar valor do patrimônio físico, valor da marca no mercado, despesas e receitas futuras entre outros fatores que requerem um profissional que tenha expertise no assunto para a elaboração deste documento.
Mais informações sobre este tipo de contrato
O contrato de trespasse possui uma grande quantidade de requisitos e formalidades para a sua celebração. Por isso, caso queira conferir todas as regras acerca deste documento, leia o Código Civil, Lei 10.406/2002, artigos 1.142 a 1.149. Lá constam informações importantes como:
- o adquirente do estabelecimento é responsável pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência;
- a mudança de titularidade não afeta contratos de trabalho;
- é possível rescindir o contrato em até 90 dias após a data da publicação da transferência.
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