Ata de Reunião – Saiba Quando Você Deve Publicá-la no Diário Oficial da União

Ata de Reunião - Saiba Quando Você Deve Publicá-la no Diário Oficial da União
17/10/2017

A não publicação de alguns documentos no Diário Oficial da União (DOU) pode causar diversos problemas. No caso de alguma ata de reunião, sua não divulgação pode afetar os administradores, gerar dívidas referentes à inflação da lei e atrasar diversos processos cujo andamento está diretamente ligado à divulgação.

Tudo isso, contudo, pode ser evitado. Basta se informar sobre quando as atas precisam ser veiculadas em jornais de grande circulação, como o DOU.

Ocasiões em que publicação da ata de reunião é obrigatória

Muitas das matérias do DOU são realizadas para ganhar conhecimento público e, assim, ter validade perante terceiros, algo que também se aplica à ata de reunião. Porém, não são todas que exigem publicação em jornal de abrangência nacional.

Veja os principais casos, de acordo com a Lei de nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e entenda melhor!

Ata de Assembleia Geral Ordinária

Devido à sua importância, a publicação da ata de assembleia geral ordinária é mais do que necessária, é uma obrigação determinada em lei. Afinal, é nessa reunião que acontecem as deliberações mais importantes de uma sociedade anônima, como a aprovação de demonstrações financeiras e a distribuição de dividendos.

Ata de Assembleia Geral Extraordinária

No caso da ata de assembleia geral extraordinária, sua publicação é entendida como obrigatória somente em algumas situações, especialmente quando:

  • Delibera matéria que dá ensejo ao exercício do direito de recesso, pelo acionista;
  • Decide a emissão de debêntures;
  • Reforma os estatutos;
  • É o local em que ocorre a renúncia de administrador;
  • Reduz o capital social, com restituição aos acionistas;
  • Toma a prestação final de contas do liquidante;
  • Aprova as operações de incorporação, fusão e cisão.

Ata de Reunião do Conselho de Administração

Embora a publicação da ata de reunião do conselho de administração não seja de todo obrigatória, sua divulgação no DOU é exigida sempre que constar deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.

Ata de Reunião da Diretoria

A lei não determina a obrigatoriedade da publicação da ata de reunião da diretoria. Contudo, isso é recomendado sempre que o documento tiver informações que possam produzir efeitos contra terceiros. Aliás, isso é válido para diversos tipos de atas.

Outra recomendação importante sobre a ata de reunião é publicá-la toda vez que ela interferir na contagem de prazos prescricionais, tais como a ata de encerramento da liquidação da companhia, entre outras, citadas no Art. 287 da Lei de nº 6.404/76.

Gostou do artigo? Para obter mais informações sobre o assunto, fique atenta às matérias do E-Diário e veja também os 5 atos oficiais de publicação obrigatória no DOU!

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