Abuso de Autoridade É Crime? Saiba Mais

Abuso de Autoridade É Crime? Saiba Mais
07/12/2016

Provavelmente você já ouviu a seguinte frase: “Você sabe com quem está falando?”. Seja em novelas, filmes ou na vida real, essa frase foi tema de um projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. Afinal, abuso de autoridade é crime? Saiba mais a seguir!

Abuso de Autoridade

Sim, o abuso de autoridade é crime e abrange as condutas abusivas de poder. O ato de abuso consiste no uso excessivo, injusto, inadequado ou impróprio de algo ou alguém. No caso da autoridade, é o poder e a potestade de quem governa ou exerce o comando. Por isso, o abuso de autoridade é quando um superior ou dirigente se excede no exercício das suas funções diante de um subordinado ou dependente.

O ato também consiste quando uma pessoa com acesso a um cargo ou função se aproveita das funções que lhe compete para satisfazer seus interesses pessoais, em vez de cumprir com suas verdadeiras obrigações.

Lei nº 4.898/65

A Lei nº 4.898/65 trata dos crimes de abuso de autoridade e é um dos diplomas legais mais importantes da atualidade. Criada pelo regime militar, a lei de abuso de autoridade é conservada até os dias de hoje e é também um grande marco para a sociedade brasileira.

A lei regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra autoridades que cometem abusos.

Sanções aplicadas

Em relação às sanções aplicadas por quem comete abuso de autoridade, ressaltamos que elas podem ser de natureza administrativa, civil e penal, acarretando em repreensão, advertência, suspensão do cargo por 180 dias com perda de vantagens e vencimentos, destituição de função, demissão, detenção, perda do cargo, multa, dentre outras, a depender do caso concreto.

Para que as autoridades possam ser punidas, é necessário que a vítima do abuso exerça o direito de representação por meio da petição que é dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar à autoridade militar culpada ou civil, a respectiva sanção ou ao órgão do Ministério Público que tiver a competência de iniciar o processo-crime contra a autoridade culpada.

Vale destacar também que a vítima do abuso de autoridade pode requerer indenização por danos morais na Justiça, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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