Publicidade Abusiva X Propaganda Enganosa – Entenda a Diferença no Código de Defesa do Consumidor

Publicidade Abusiva X Propaganda Enganosa – Entenda a Diferença no Código de Defesa do Consumidor
26/09/2017

Na advocacia, ficar atento ao Código de Defesa do Consumidor é mais do que importante. Esse documento é um instrumento de trabalho que pode ser usado em diversos casos, como quando o consumidor deseja conhecer seus direitos relacionados à publicidade abusiva ou propaganda enganosa. Aliás, o que você sabe sobre o assunto?

Aqui, vamos explicar a diferença entre esses dois crimes e esclarecer quais os direitos dos consumidores em ambos os casos. Confira, aprenda ou relembre!

Diferença entre publicidade abusiva e propaganda enganosa

Como dito, para esclarecer a diferença entre publicidade abusiva e enganosa, a melhor alternativa é recorrer ao Código de Defesa do Consumidor, que proíbe as duas ações em seu art. 37.

Ainda de acordo com o Código, a propaganda enganosa é definida como qualquer informação publicitária falsa que pode induzir o consumidor ao erro. Portanto, mentir sobre características, origem, quantidade, componentes ou ainda omitir riscos, por exemplo, podem configurar uma campanha enganosa.

Quanto à publicidade abusiva, o Código a caracteriza por conter incitação à violência, qualquer tipo de discriminação, desrespeito ao ambiente, oportunismo quanto ao medo, superstição ou à inexperiência das crianças e também quando incentiva qualquer ação perigosa.

O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre os direitos dos cidadãos

Esclarecido o que é publicidade abusiva e enganosa, também é importante saber quais os direitos dos consumidores e como eles podem agir nesses dois casos. Veja:

Direitos do consumidor referentes à propaganda enganosa

Quando acontece alguma propaganda enganosa, que é entendida como descumprimento da oferta, o Código de Defesa do Consumidor diz que o cidadão pode entrar em contato com a empresa e solicitar exatamente o que foi anunciado, pode pedir outro produto ou serviço equivalente, ou exigir a devolução do dinheiro.

Caso tais solicitações não sejam atendidas, o consumidor também tem o direito de fazer uma reclamação no Procon, no CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária ou recorrer à Justiça.

Direitos do consumidor referentes à publicidade abusiva

Como a publicidade abusiva está ligada ao desrespeito dos valores e dos Direitos Humanos, o consumidor pode fazer uma reclamação diretamente no Procon da sua cidade ou no CONAR.

Com isso, os órgãos vão analisar a propaganda e, se comprovado o abuso, providenciarão as ações cabíveis, podendo até proibir a veiculação dela.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário abaixo e, para se informar mais sobre os principais direitos do consumidor, continue navegando no E-Diário!

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