Por ser um veículo de comunicação destinado a publicações de interesse público e de extrema relevância para a sociedade, existem diversas leis publicadas no Diário Oficial da União. Elas apoiam as decisões tomadas pela justiça e auxiliam os cidadãos no entendimento dessas leis.
No entanto, é fundamental que você saiba quais são elas e como consultá-las no Diário Oficial da União. Neste artigo você verá:
- quais são as leis publicadas no Diário Oficial da União?
- como consultar as leis publicadas no Diário Oficial da União?
Quais são as leis publicadas no Diário Oficial da União?
São publicadas no Diário Oficial da União (DOU) centenas de leis ao longo do ano e que possuem características diferentes, como:
- leis ordinárias: trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país;
- leis complementares: exigem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas;
- medida provisória: ela é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência para o país.
Entre as leis publicadas no Diário Oficial da União nos últimos meses, estão:
- Lei nº 14.181 de 01/07/2021: para aperfeiçoamento dos critérios do código do consumidor, em função da prevenção e o tratamento do superendividamento;
- Lei nº 14.179 de 30/06/2021: facilita o acesso a créditos e serve para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19;
- Lei nº 14.172 de 10/06/2021: garante o acesso com fins educacionais para alunos e professores da escola pública;
- Lei nº 14.164 de 10/06/2021: estabelece a implementação de conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.
Como consultar as leis publicadas no Diário Oficial da União?
Existe uma maneira simples, fácil e prática de consultar não só as leis no Diário Oficial da União, mas também informações importantes que impactam a sociedade, pelo E-DOU.
O primeiro passo é visitar o site do E-diário e procurar por assuntos de interesse, como decretos, resoluções, portarias, instruções, ações normativas, editais e licitações, avisos e atos.
Após isso, basta se cadastrar gratuitamente no site, preenchendo os dados com e-mail e senha. Assim, de maneira rápida e sem custo algum, você poderá ter na palma das suas mãos, informações que interessam os cidadãos.
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