Se você trabalha na área do direito administrativo e deseja prestar serviços sempre atualizados e eficientes, que tal conferir alguns dos principais modelos de defesa administrativa?
Neste artigo separamos algumas sugestões, veja!
Entenda o que é direito administrativo
O profissional que trabalha com direito administrativo tem como função aplicar as leis que regem os órgãos públicos. Os princípios da área são regidos pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A estrutura administrativa pode ser dividida em direta e indireta. No âmbito direto são definidas as pessoas jurídicas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Em relação à parte indireta estão as autarquias, as fundações, empresas públicas e associações.
O direito divide-se em público e privado. O público é aquele que tem como característica a prevalência do interesse público sobre o privado. Já no privado, o objetivo é a regulamentação dos interesses particulares.
É no direito público que o direito administrativo se encontra. Isso porque ele envolve a organização do Estado com base nos interesses da sociedade e seu principal objetivo é disciplinar e estruturar todos os serviços públicos prestados à população.
Os modelos de defesa administrativa
Agora que você já sabe que o direito administrativo pode ser resumido a legislações que regulam a administração pública, veja, a seguir, os modelos de defesa administrativa.
Modelo 1 – Servidor Público
- cabeçalho com nome do receptor do documento (pode ser, no caso o prefeito de uma cidade);
- descrição da área de atuação de quem está realizando o pedido;
- dados como RG, CPF, endereço residencial;
- nome do advogado responsável pela ação;
- tópico para explicar o motivo da criação do documento de solicitação (pode ser nomeado como “Dos Fato”);
- tópico para explicar o que o solicitante deve ser beneficiado com ação;
- explicação completa de todos os pontos que estão sendo solicitados, por meio de uma descrição completa.
Modelo 2 – Reparação de benefícios
- cabeçalho com nome de quem é o destinatário do documento de defesa administrativa;
- número do ofício;
- explicação completa do ocorrido, com exposição de dados (“Dos fatos);
- exposição do mérito da aceitação da solicitação (Podendo ser chamada de “Do mérito);
- esclarecimento da legalidade da concessão dos benefícios solicitados;
- exposição dos pedidos solicitados.
Modelo 3 – Irregularidade de documentação trabalhistas
- cabeçalho com nome a quem se destina o documento de solicitação;
- dados sobre empregadores, como cidade, endereço, RG, CPF ou CNPJ, telefone, entre outros;
- exposição da infração e irregularidade da lei (“Dos Fatos”);
- esclarecimento do direito (no caso, do trabalhador) e apontamento da irregularidade;
- oficialização dos pedidos frente à irregularidade apresentada.
Este conteúdo foi útil para você? Agora que você já sabe o que é direito administrativo e possui alguns modelos de defesa administrativa, aproveite para continuar conferindo mais publicações disponíveis aqui no E-diário Oficial!
