O Que É Lei do Silêncio — Conheça Seus Direitos e Deveres

04/04/2019

Você sabe o que é Lei do Silêncio? Esse é um assunto bastante discutido principalmente por moradores de zoneamento urbano. Afinal, existe horário para fazer ruídos? Existe um limite de decibéis permitidos? É importante ter o conhecimento dessas informações para não atrapalhar os seus vizinho e, também, evitar receber alguma notificação do órgão responsável.

Quer entender mais sobre essa legislação e conhecer os seus direitos e deveres? Então confira os dados mostrados a seguir!

O que é Lei do Silêncio e qual a sua regulamentação?05

A Lei do Silêncio é um conjunto de regras que faz referência às leis estaduais, federais e municipais que são ligadas à poluição sonora. Alguns estados, porém, possuem sua própria Lei do Silêncio, como é o caso da cidade São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Minas Gerais. A Lei visa, basicamente, que os ruídos não sejam incômodos para as outras pessoas. Os ruídos podem ser medidos em decibéis, com ele é possível saber se o barulho ultrapassa ou não os limites da lei.

Níveis de decibéis

A unidade utilizada para medir o volume do som em um ambiente é chamada de decibel. Um ambiente com silêncio quase total apresenta 0dB, já um show com música alta apresenta 120dB. A Lei do Silêncio não permite que o barulho produzido seja maior que 50dB a partir das dez horas da noite até às sete horas da manhã seguinte. O nível permitido durante o dia é de 70dB.

Leis das Contravenções Penais

Pessoas que aumentam o rádio até o último volume e incomodam ou perturbam seus vizinhos estão sujeitas ao que está disposto no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais Federal. O artigo elenca as seguintes transgressões: perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio com gritos ou algazarras.

Punições

A Lei das Contravenções prevê um ano de prisão para quem provoca tais incômodos. Para que a denúncia seja acatada pelas leis federais, é preciso que o incômodo atinja mais de uma pessoa ou família. Já as leis municipais acatam denúncias encaminhadas por uma única pessoa somente.

Gostou de saber mais sobre a Lei do Silêncio e seu funcionamento? Então acompanhe as publicações aqui no portal e-Diário Oficial e saiba dos temas mais relevantes para a sociedade brasileira.