Se a atividade da sua empresa envolve a utilização de recursos naturais municipais, ter uma licença é um pré-requisito para o início das operações. Mas como tirar a licença ambiental municipal? Quais os documentos necessários e quanto tempo demora?
Neste artigo, vamos responder a essas perguntas e te ajudar a obter a licença. Vamos lá?
O que é licenciamento ambiental municipal?
Antes de ensinarmos como tirar licença ambiental municipal, é bom lembrar o conceito de licenciamento.
O licenciamento ambiental é um processo pelo qual o Poder Público autoriza uma empresa ou instituição a realizar atividades que utilizem recursos naturais e sejam consideradas potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.
Conforme a resolução Nº 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a licença ambiental estabelece “condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor”.
Ou seja, não é uma permissão desregrada para explorar o meio ambiente, e sim uma autorização monitorada, para cumprimento das leis ambientais.
Quando o empreendimento gera impactos ambientais nos limites de um município, e não se trata de uma unidade de conservação de domínio estadual nem de uma vegetação natural de preservação permanente, a licença ambiental pretendida é a municipal.
Além disso, o licenciamento ambiental é dividido em três etapas: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Cada uma delas tem um prazo de validade específico e deve ter seus critérios devidamente cumpridos para seguimento do processo e obtenção da próxima licença.
Quanto tempo demora para tirar a licença ambiental municipal?
O tempo de análise e concessão da licença pode variar de município para município. Porém, o Conama determina o prazo máximo de um ano, desde o requerimento até o deferimento ou indeferimento da licença, em casos que incluírem audiência pública e/ou estudo de impacto ambiental. Se essas tarefas não forem necessárias, o prazo máximo é de seis meses.
No entanto, esses prazos podem ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental.
A contagem do prazo também é suspensa durante a elaboração de estudos ambientais complementares ou a preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
Como tirar licença ambiental municipal?
Para tirar licença ambiental municipal, procure o órgão ambiental da prefeitura de sua cidade. Presencialmente ou pelo site da prefeitura, você vai preencher um formulário de requerimento e enviar os documentos solicitados.
Tenha em mente, antes de tudo, o tipo de licença que seu empreendimento precisa e a categoria da sua atividade. Para descobrir sua categoria, consulte o Anexo VIII da Lei Nº 6.938.
Quais documentos são necessários para obter licença ambiental municipal?
Tirar a licença ambiental municipal é um processo formal na Administração Pública, em que o requerente precisa comprovar diversas informações. A lista de documentos pode diferir de um município para o outro, mas geralmente inclui:
- CNPJ da empresa;
- documentos pessoais do requerente (CPF e RG);
- contrato social da empresa;
- cadastro de atividades econômicas (CAE) vigente;
- certidão negativa de débitos imobiliários e mobiliários;
- certificado de conformidade emitido pelo corpo de bombeiros militar;
- contrato de locação vigente ou registro do imóvel (escritura pública) de todos os lotes ocupados pelo empreendimento;
- informação sobre o uso do solo expedida pela prefeitura;
- memorial de caracterização do empreendimento;
- outorga de uso da água ou dispensa de outorga emitida pela prefeitura;
- publicação do pedido de licença no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, conforme resolução nº 006/86 do Conama.
Como publicar o pedido de licença ambiental no Diário Oficial?
Como você percebeu, um dos pré-requisitos para a obtenção da licença ambiental ambiental é a publicação do pedido de licença no Diário Oficial do Estado. Para isso, sua empresa deve entrar em contato com a Imprensa Nacional e redigir um documento seguindo o modelo do Conama.
Mas, se você quiser livrar-se da burocracia e resolver a questão de forma ágil, entre em contato com o E-diário Oficial. Nosso procedimento é bem simples:
- você elabora o conteúdo e nos envia pelo site;
- nós analisamos o conteúdo do ponto de vista jurídico e te retornamos com um orçamento;
- iniciamos o processo de publicação assim que o orçamento for aprovado;
- sua matéria é publicada no Diário Oficial do Estado após a confirmação de pagamento.
Viu como tirar licença ambiental municipal pode ser mais fácil do que você imaginava? Com o E-diário o processo fica ainda mais tranquilo e seguro. Envie seu pedido de licença para nós!
