Você sabe o que é licença prévia CETESB? Antes de uma empresa começar a exercer suas atividades de funcionamento, elas devem solicitar algumas licenças e cumprir diversos processos burocráticos, entre eles está a requisição da licença prévia CETESB, obrigatoriedade disposta na Lei 9477/96. Essa autorização é solicitada logo no planejamento das obras da localidade física da empresa.
Vamos conhecer um bom mais sobre ela? Acompanhe abaixo!
O que é licença prévia CETESB e qual sua importância?
Para garantir que nenhum abuso ao meio ambiente seja cometido, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico (CETESB) faz a inspeção e conferência do início até o final das construções. A não destinação correta de resíduos industriais ou materiais utilizados pela empresa podem gerar diversos danos à natureza.
Para coagir essas ações, as licenças são concedidas desde o planejamento das obras. Em caso de fiscalização, se a empresa não sabe o que é licença prévia CETESB, pode sofrer com multas podendo acarretar prisão e processos judiciais caso seja detectado dano ambiental pela gestão privada dos recursos naturais no espaço ou interferência em áreas de preservação permanente.
Passos para solicitar
Agora que você já sabe o que é licença prévia CETESB, conheça alguns passos para solicitá-la:
- realizar o levantamento dos documentos necessários;
- preencher os formulários requisitados;
- colher assinaturas dos contratantes responsáveis;
- protocolar os papéis na CETESB;
- solicitar o pagamento das taxas para a contratante;
- publicar o requerimento de licença no DOE;
- entregar uma cópia da publicação na CETESB;
- acompanhar a liberação da licença.
Documentos necessários
- um modelo de solicitação preenchido, impresso e assinado;
- procuração (em caso de terceiros);
- cópia do contrato social (registrado na JUCESP – Junta Comercial do Estado);
- certidão de uso e ocupação de solo da prefeitura municipal com prazo de validade;
- manifestação do órgão ambiental municipal (exceção para o município de São Paulo);
- manifestação oficial da entidade responsável pelo sistema público de esgotos, contendo o nome da estação de tratamento que atenderá o empreendimento;
- comprovante de pagamento de taxa de água e esgoto do imóvel;
- memorial de caracterização do empreendimento (MCE), sendo uma via impressa e outra eletrônica gravada em CD-ROM;
- croqui de localização;
- disposição física de todos os equipamentos;
- mapa do local;
- roteiro para acesso ao lugar para inspeção;
- outorga de implantação emitida pelo DAEE, em caso de captação de água ou lançamento de efluentes;
- documentação listando as formas de cumprir as exigências técnicas da LP;
- outras informações que a CETESB julgar pertinente.
Não se esqueça de um dos passos mais importantes na aquisição da licença, a publicação em um Diário Oficial Estadual! Esse processo pode ser realizado de maneira mais rápida com os serviços do E-diário. Saiba mais sobre como publicar no DOU e regularize todas as burocracias da sua empresa!
