Muitas pessoas pensam que os funcionários público têm menos direito quando comparados a alguém contratado pela CLT. Você sabe como funcionam os direitos trabalhistas de funcionários públicos? Leia nosso post e descubra.
O que é Funcionário Público
O Funcionário Público é empregado de uma administração estatal. Mantém vínculo de trabalho com entidades governamentais e seu salário provém da arrecadação pública de impostos.
Constituição
A Constituição trata de forma diversa os empregados e funcionários públicos não regidos pela CLT. Porém, no art. 39, parágrafo 3° da Constituição assegura para os funcionários públicos alguns direitos que são previstos também para funcionários CLT:
- Garantia de salário mínimo;
- 13° salário;
- Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
- Salário-família
- Horas-Extras;
- Férias Anuais;
- Descanso Semanal;
- Licença-maternidade e licença-paternidade;
- Proibição de discriminação salarial;
- Proteção da mulher no mercado de trabalho;
- Redução dos riscos de trabalho.
Esses direitos não podem ser revistos, pois apresentam direitos fundamentais dos trabalhadores.
Estabilidade
A estabilidade garante que o funcionário não fique sujeito a pressões políticas a cada troca de governo, preserva também a autonomia desses funcionários. A estabilidade também permite a continuidade do serviço, o que provavelmente não aconteceria a cada troca de comando.
Porém, a estabilidade não é garantia absoluta de permanência no serviço público. Ou seja, o funcionário público estável pode perder o cargo nas seguintes situações: sentença judicial de que não caiba mais no recurso, insuficiência de desempenho — verificada por avaliação periódica — e processo administrativo com ampla defesa.
Pelo fato de ser concursado e pelo interesse da própria administração, quem pretende ingressar na administração pública, seja como um servidor — com direito a estabilidade — ou como empregado — sem direito a estabilidade — conquistará a segurança da permanência no trabalho.
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