No ano de 2008, o governo federal implementou uma política pública que mudou significativamente a situação do empreendedorismo no Brasil. Trata-se da criação de um modelo empresarial simplificado, também conhecido como MEI (sigla para Microempreendedor Individual).
Essa iniciativa governamental beneficiou diretamente os trabalhadores autônomos, concedendo mais dignidade e proporcionando o acesso a benefícios como alvará, aposentadoria e emissão de nota fiscal.
Desse modo, a abertura do MEI é um passo importante para muitos empreendedores, já que, a partir disso, podem formalizar e regularizar o próprio negócio.
Continue a leitura do artigo e entenda mais sobre:
- o que é o MEI;
- para que serve o MEI;
- as vantagens de ser MEI.
O que é o MEI?
O MEI é uma política pública instituída por meio da Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008. Seu objetivo é formalizar as ocupações de indivíduos que trabalham de forma autônoma.
Para que uma pessoa possa abrir MEI, existem alguns requisitos básicos que devem ser cumpridos, dentre eles:
- ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81 mil;
- ter apenas 1 colaborador contratado, de maneira que a remuneração desse trabalhador não exceda o valor de um salário mínimo nacional, regional ou ao piso da categoria;
- não compreender atividades de cunho intelectual.
Além dos pontos citados acima, também há algumas restrições a serem levadas em consideração no momento de abertura do MEI. Não é permitido:
- ter sócios no negócio;
- ser dono de outra empresa;
- ser participante de outro tipo de negócio.
Para que serve o MEI?
Muitas pessoas podem se perguntar para que serve o MEI. Na realidade, a principal função da abertura desse tipo de empresa é legalizar e regularizar pequenos negócios de trabalhadores autônomos.
A institucionalização dessa política por parte do Governo Federal fez com que milhões de trabalhadores informais brasileiros fossem amparados socialmente, contribuindo para a segurança jurídica.
Um dos benefícios de ser MEI é a emissão de notas fiscais (NF), ainda que haja a dispensa desse ato em certos casos. Entretanto, em determinados contextos, a apresentação da NF é obrigatória. Isso ocorre quando:
- o cliente é pessoa jurídica (PJ);
- a pessoa beneficiária dos serviços prestados ou produtos comercializados faz a solicitação;
- há a necessidade de envio e transportes do produto para um cliente.
Quais as vantagens de ser MEI?
Ao formalizar o negócio próprio por meio da abertura do MEI, o microempreendedor passa a ter acesso a algumas vantagens, como: regime tributário simplificado, carga tributária reduzida e linhas de crédito específicas.
Conheça as especificidades de cada um desses benefícios:
Regime tributário simplificado e carga reduzida
Diferentemente de outras categorias empresariais, o MEI está inserido em um regime tributário simplificado e paga uma carga tributária menor.
A arrecadação de impostos do MEI é feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com uma taxa mensal fixa e emitida de maneira completamente eletrônica.
Os valores referentes ao ano de 2024 variam conforme as categorias:
- comércio e indústria: R$ 71,60;
- prestação de serviços: R$ 75,60;
- comércio e serviços: R$ 76,60.
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Acesso a linhas de crédito específicas
De forma geral, o crédito é um tipo de solução financeira que possibilita que os microempreendedores tenham a concessão de uma certa quantidade de dinheiro para devolução futura — geralmente com um acréscimo de juros.
No Brasil, existem algumas alternativas disponíveis para MEIs, como:
Microcrédito
Opção existente em diversas instituições do mercado financeiro, sendo voltada para indivíduos que precisam de investimentos menores. Como pontos positivos, as taxas de juros são mais baixas e existem menos burocracias na análise de crédito.
Programas governamentais
Como exemplo, é possível mencionar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que proporciona juros reduzidos e prazos estendidos para pagamentos.
Instituições financeiras
Também é oportuno procurar bancos comerciais e cooperativas de crédito para empréstimos, financiamentos e outras linhas destinadas exclusivamente para MEIs.
Outras vantagens
Além das vantagens citadas e explicadas anteriormente, outros pontos positivos de ser MEI são:
- concessão de alvará de funcionamento gratuito;
- dispensa de Escrituração Contábil (Contador);
- possibilidade de vender ou prestar serviço para órgãos públicos;
- disponibilidade de benefícios previdenciários, tais como licença maternidade, auxílio doença, aposentadoria por idade ou invalidez;
- acesso ao apoio técnico do SEBRAE (cursos, consultorias e informações).
Agora que você já sabe para que serve o MEI e quais são os seus benefícios, leia também um passo a passo de como abrir uma empresa e tire suas dúvidas sobre esse processo.
